Norma
28/07/2020
#118071

Portaria RFB nº 4089, de 28 de julho de 2020

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal, especialmente sobre setores econômicos específicos.

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Altera a Portaria nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o inciso XV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás, conforme carteira definida pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 03 de agosto de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Quando a Portaria mencionada entrará em vigor?
A Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 03 de agosto de 2020.
Qual é a nova redação do Art. 5º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020?
A nova redação do Art. 5º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, estabelece que a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás, conforme carteira definida pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac).
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020?
Mais informações sobre a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Quais são as atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionadas?
As atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil são conferidas pelo art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso XV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

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