Assunto: Simples Nacional
EXCLUSÃO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO.
As hipóteses de exclusão do Simples Nacional são matérias reservadas à lei complementar. A ocorrência de fato definido na Lei nº 8.429, de 1992, não enseja a exclusão do Simples Nacional.
Fato praticado pelo contribuinte que implica na exclusão do Simples Nacional por tipificação e determinação expressa da Lei Complementar nº 123, de 2006, pode também ser definido pela Lei nº 8.429, de 1992, como ato de improbidade.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29.
Norma
26/08/2020
Norma
Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de agosto de 2020
Esclarece que as hipóteses de exclusão do Simples Nacional são definidas por lei complementar e que ato de improbidade não implica exclusão automática.
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