Norma
01/10/2020
#112796

Portaria RFB nº 4493, de 1º de outubro de 2020

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.

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Altera a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...........................................................................
....................................................................................
III - à Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Derpf/SPO), ou às Equipes Especializadas da 8ª Região Fiscal, quando não aplicável o disposto nos incisos I e II.
...................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
Onde é possível consultar a íntegra da Portaria RFB nº 1.215?
A íntegra da Portaria RFB nº 1.215 pode ser consultada no site da Receita Federal através deste link.
Qual é a nova redação do Art. 3º da Portaria RFB nº 1.215?
A nova redação do Art. 3º da Portaria RFB nº 1.215 inclui o inciso III, que determina que a competência será da Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Derpf/SPO), ou das Equipes Especializadas da 8ª Região Fiscal, quando não aplicável o disposto nos incisos I e II.
Quais são as atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionadas no texto?
As atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil são conferidas pelo art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual portaria sofreu alteração conforme o texto?
A Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, sofreu alteração conforme o texto.

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