Revogada Norma
04/11/2020
#108695

Instrução Normativa RFB nº 1988, de 4 de novembro de 2020

Altera regras dos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped para controle de áreas de armazenamento.

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Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 a 91 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no § 2º do art. 59 e nos arts. 63 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. .................................................................................................................................
I - recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade;
II - pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário; ou
III - pátio externo ou depósito fechado de terceiro, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço.
.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. .................................................................................................................................
I - recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade;
II - pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário; ou
III - pátio externo ou depósito fechado de terceiro, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço.
…....................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO 

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016?
A Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, é um conjunto de diretrizes emitidas pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas para determinadas operações fiscais e aduaneiras.
Quais são as áreas permitidas para armazenamento conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.612?
As áreas permitidas para armazenamento conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.612 são: recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral com área própria para essa finalidade, pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, e pátio externo ou depósito fechado de terceiro, desde que autorizado pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrará em vigor?
A Instrução Normativa mencionada entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012?
A Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, é um conjunto de regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos específicos relacionados a operações aduaneiras.
Qual é a base legal para a emissão da Instrução Normativa?
A base legal para a emissão da Instrução Normativa inclui o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 89 a 91 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, o § 2º do art. 59 e os arts. 63 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto.
Quais são as áreas permitidas para armazenamento conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.291?
As áreas permitidas para armazenamento conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.291 são: recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral com área própria para essa finalidade, pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, e pátio externo ou depósito fechado de terceiro, desde que autorizado pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal.

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