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Norma
22/12/2020
#97851
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 13, de 22 de dezembro de 2020
Cancela intimações eletrônicas relacionadas a pedidos de ressarcimento do REINTEGRA emitidas em dezembro de 2020.
Cancela intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso IV do art. 74 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, declara:
Art. 1º Ficam canceladas as intimações eletrônicas emitidas entre 06 e 09 de dezembro de 2020 para os PERDCOMP listados no Anexo Único referentes aos pedidos de ressarcimento do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINÍCIUS MARTINS QUARESMA
ANEXO ÚNICO
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
