Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020

O que é a Declaração Única de Importação (Duimp)?

A Declaração Única de Importação (Duimp) é um documento formulado pelo importador no Portal Único de Comércio Exterior, contendo informações detalhadas sobre a importação, conforme especificado no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa que altera a RFB nº 680, de 2006?

A Instrução Normativa que altera a RFB nº 680, de 2006, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Onde posso encontrar o Anexo I que lista as mercadorias sujeitas a entrega antecipada?

O Anexo I pode ser encontrado no link: Anexo I.pdf.

Quais são as responsabilidades do importador ao descrever a mercadoria na Duimp?

O importador deve incluir na descrição da mercadoria todos os atributos definidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), correspondentes ao código tarifário da NCM adotado, e garantir que todas as características necessárias à classificação fiscal e à determinação dos procedimentos de controle aduaneiro e administrativo estejam presentes.

O que acontece se a descrição da mercadoria na Duimp for incompleta?

Se a descrição da mercadoria na Duimp for incompleta, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo exame documental poderá condicionar a conclusão do procedimento fiscal à verificação da mercadoria para confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada.

Quais são os documentos que regulamentam as alterações na Instrução Normativa RFB nº 680, de 2006?

As alterações na Instrução Normativa RFB nº 680, de 2006, são regulamentadas por diversos documentos, incluindo o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) e a decisão Mercosul/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004, internalizada pelo Decreto nº 6.876, de 4 de junho de 2009.

Quem pode importar mercadorias por meio aquaviário ou aéreo com benefícios específicos?

Importadores certificados como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2, conforme disciplinado em ato da Coana, podem importar mercadorias por meio aquaviário ou aéreo com benefícios específicos.

Por que o Anexo I foi republicado no DOU de 31-12-2020?

O Anexo I foi republicado no DOU de 31-12-2020, Seção 1, páginas 44 a 52, devido a incorreções na publicação original.

Quais são as situações em que a entrega antecipada de mercadorias pode ser autorizada?

A entrega antecipada de mercadorias pode ser autorizada, mediante requerimento e após autorização do responsável pelo despacho, quando as mercadorias forem destinadas ao combate da Covid-19 e enquanto perdurar a Espin declarada pelo Ministério da Saúde.

Onde posso encontrar os anexos mencionados na Instrução Normativa RFB nº 680, de 2006?

Os anexos mencionados na Instrução Normativa RFB nº 680, de 2006, podem ser encontrados nos links fornecidos no site da Receita Federal do Brasil. Por exemplo, o Anexo I pode ser acessado aqui e o Anexo II pode ser acessado aqui.

O que é a Espin mencionada no contexto de importações?

Espin é a sigla para Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, uma situação declarada pelo Ministério da Saúde que permite medidas excepcionais, como a entrega antecipada de mercadorias destinadas ao combate da Covid-19.

Qual instrução normativa retifica o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 680?

A Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020, retifica o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 680. O documento pode ser acessado no link: Instrução Normativa RFB nº 2002.

Quais mercadorias estão sujeitas a entrega antecipada devido à emergência de saúde pública de importância nacional?

As mercadorias sujeitas a entrega antecipada devido à emergência de saúde pública de importância nacional estão listadas no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.