Solução de Consulta Cosit nº 98105, de 31 de março de 2021

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9503.00.39
Mercadoria: Boneco colecionável para fins decorativos, representando um super-herói de ficção científica, confeccionado em resinas plásticas, apresentado numa caixa com partes e acessórios destinados a modificar sua aparência ou constituição, comercialmente denominado action-figure.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e atualizações posteriores.