Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 26 de abril de 2021

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e pelo art. 11, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, DECLARA:

Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da sociedade empresarial VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CNPJ nº 18.559.637/0001-88, concedido pelo Ato Declaratório Executivo nº 53, de 12 de agosto de 2014, sob o nº 36-03/2014, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 3º, inciso IV, alíneas b e c; e art. 4º, incisos IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, cuja base legal é o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo Administrativo nº 10480.731618/2020-75.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO