Revogada Norma
30/04/2021
#245220

Portaria RFB nº 31, de 27 de abril de 2021

Altera regras para alfandegamento de locais e recintos, suspendendo avaliação anual em 2021 e incluindo disposições transitórias.

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Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no inciso II do art. 18 e no art. 23 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e nos arts. 10, 13 a 13-D, 26 e 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 37-A. Fica suspensa, no ano de 2021, a avaliação anual de que trata o art. 36." (NR)
Art. 2º A Portaria RFB nº 3.518, de 2011, passa a vigorar acrescida do Capítulo VI-A, posicionado imediatamente após o art. 37, com o seguinte enunciado:
"CAPÍTULO VI-A
                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Quando a Portaria RFB nº 3.518, de 2011, foi alterada para incluir o Capítulo VI-A?
A Portaria RFB nº 3.518, de 2011, foi alterada para incluir o Capítulo VI-A imediatamente após o art. 37.
Quais são as leis mencionadas na portaria?
As leis mencionadas na portaria são a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o decreto mencionado na portaria?
O decreto mencionado na portaria é o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro.
Qual é o conteúdo do Art. 37-A da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011?
O Art. 37-A da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, estabelece que fica suspensa, no ano de 2021, a avaliação anual de que trata o art. 36.
Quem é o responsável pela emissão da portaria mencionada?
O responsável pela emissão da portaria é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada?
A portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto.

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