Revogada Norma
28/05/2021
#104752

Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021

Revoga autorização para acesso de terceiros aos dados da Nota Fiscal Eletrônica.

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Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º.............................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………..
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2021.
............…”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Qual é a relevância da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016?
A Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, estabelece normas e procedimentos relacionados à administração tributária e fiscal no Brasil.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, é um documento que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O que muda na Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, a partir de 1º de setembro de 2021?
A partir de 1º de setembro de 2021, a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros foi revogada.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de regulamentar e administrar as normas fiscais e tributárias do país, conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018?
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.

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