Norma
16/06/2021
#118176

Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021

Prorroga prazos para apresentação da DCTFWeb e transmissão da EFD-Reinf referentes ao período de maio de 2021.

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Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, resolve:
Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) previsto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, ficam prorrogados para o dia 18 de junho de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração maio de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO 

Perguntas e respostas

O que é a EFD-Reinf?
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que abrange a escrituração de retenções e outras informações fiscais.
Qual é a Instrução Normativa que regula a DCTFWeb?
A DCTFWeb é regulada pela Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
Quando a Portaria que prorroga os prazos para DCTFWeb e EFD-Reinf entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a DCTFWeb?
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é um documento utilizado para declarar os débitos e créditos tributários federais relativos às contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos.
Qual é a Instrução Normativa que regula a EFD-Reinf?
A EFD-Reinf é regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
Qual é o prazo para apresentação da DCTFWeb referente ao período de apuração maio de 2021?
O prazo para apresentação da DCTFWeb referente ao período de apuração maio de 2021 foi prorrogado para o dia 18 de junho de 2021.
Qual é o prazo para transmissão da EFD-Reinf referente ao período de apuração maio de 2021?
O prazo para transmissão da EFD-Reinf referente ao período de apuração maio de 2021 foi prorrogado para o dia 18 de junho de 2021.
A prorrogação dos prazos para DCTFWeb e EFD-Reinf se aplica a quais períodos de apuração?
A prorrogação dos prazos para DCTFWeb e EFD-Reinf se aplica apenas ao período de apuração maio de 2021.
Quem assinou a Portaria que prorroga os prazos para DCTFWeb e EFD-Reinf?
A Portaria foi assinada por José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

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