Norma
19/08/2021
#105100

Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021

Altera regras do controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
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§ 1º As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificado digital:
...................................................................................................................................
§ 2º Os intervenientes devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição de habilitação ao sistema." (NR)
"Art. 22. ................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput fica reduzido a 5 (cinco) horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto, ou que possua somente manifestos a carregar, ou arribada.
............................................................................................................................
§ 7º Os prazos a que se refere o inciso II do caput não se aplicam:
I - à manifestação de contêineres vazios e demais unidades de carga vazias, quando movimentadas entre portos nacionais, caso em que deverá ser informada em sistema, nos termos dessa Instrução Normativa, até a atracação da embarcação na próxima escala; e
II - aos casos de desdobro de carga a granel de exportação em que o CE regularmente informado deve ser retificado para a inclusão de novos CE (split), desde que mantida a mesma Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as referidas inclusões ocorram no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da emissão do passe de saída do porto de carregamento.
§ 8º As solicitações de retificação de cargas de exportação podem ser registradas no sistema nos prazos de até 60 (sessenta) dias para cargas exportadas a granel e de até 7 (sete) dias para as demais cargas, contados da data de emissão do passe de saída do porto de carregamento, associados a manifestos BCE ou LCE." (NR)
"Art. 27-A. ...............................................................................................................
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II - de CE, a alteração, exclusão, desassociação ou, na exportação, o desdobro do CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após:
........................................................................................................." (NR)
"Art. 30. .................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º Na impossibilidade de assinatura do termo de responsabilidade eletrônico no sistema, a empresa de navegação operadora da embarcação deverá entregar o Termo de Responsabilidade (TR), em papel e assinado, à RFB para a emissão do passe de saída.
...............................................................................................................................
§ 3º Considera-se atendida a obrigação de entrega dos manifestos e conhecimentos de carga à RFB relativos a cargas de exportação quando os respectivos dados tiverem sido informados no sistema, observados os prazos de até 60 (sessenta) dias para cargas exportadas a granel e de até 7 (sete) dias para as demais cargas, contados da data de emissão do passe de saída do porto de carregamento, para o registro de eventual solicitação de retificação." (NR)
"Art. 32-A. ...........................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º A emissão do passe de saída será realizada automaticamente pelo Siscomex Carga, condicionada à inexistência de bloqueio específico para a embarcação, à conclusão das operações da embarcação por operador portuário e à assinatura do termo de responsabilidade eletrônico, ou, na sua impossibilidade, mediante a liberação pela RFB no sistema.
.............................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO IV DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO" (NR)
"Art. 44-D. Os prazos previstos nessa Instrução Normativa serão controlados automaticamente pelo sistema e poderão resultar em ocorrências registradas em nome do interveniente.
§ 1º O interveniente poderá ser responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem assim por aquelas a que derem causa seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados.
§ 2º O interessado poderá solicitar, de forma justificada, até o 15º dia do mês subsequente ao registro da ocorrência gerada pelo sistema, a sua exclusão à unidade da RFB responsável pela apuração.
§ 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado deverá analisar as ocorrências registradas em sistema, assim como as eventuais solicitações formalizadas no termos do § 2º do caput, até o fim do mês subsequente ao de seu registro.
§ 4º Em caso de insubsistência da ocorrência gerada, de deferimento de justificativa apresentada pelo interveniente ou de prazo insuficiente para conclusão da análise, o Auditor-Fiscal da RFB responsável deverá excluir ou sobrestar, conforme o caso, a ocorrência da relação que será submetida ao procedimento de lançamento.
§ 5º A ocorrência excluída ou sobrestada poderá, dentro do prazo decadencial, ser novamente incluída para lançamento da infração por Auditor-Fiscal da RFB." (NR)
"Art. 44-E. As ocorrências não excluídas ou não sobrestadas nos termos do § 4º do art. 44-D serão objeto de lançamento a ser formalizado por meio de notificação de lançamento eletrônico (NLE).
§ 1º O interessado deverá ser cientificado da notificação de lançamento nos termos dispostos no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 2º A notificação de lançamento não prejudica a imposição de outras penalidades previstas na legislação, a exigência dos tributos incidentes e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

O que é uma notificação de lançamento eletrônico (NLE)?
Uma notificação de lançamento eletrônico (NLE) é um procedimento formalizado para registrar ocorrências não excluídas ou não sobrestadas, conforme os prazos e condições estabelecidos na Instrução Normativa.
Quais são as condições para a manifestação de contêineres vazios entre portos nacionais?
A manifestação de contêineres vazios e demais unidades de carga vazias, quando movimentadas entre portos nacionais, deve ser informada em sistema até a atracação da embarcação na próxima escala.
O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma condição de habilitação ao sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) que os intervenientes devem aderir para prestar informações necessárias aos controles aduaneiros.
Quais são os prazos para a entrega dos manifestos e conhecimentos de carga à RFB relativos a cargas de exportação?
Os prazos são de até 60 dias para cargas exportadas a granel e de até 7 dias para as demais cargas, contados da data de emissão do passe de saída do porto de carregamento, para o registro de eventual solicitação de retificação.
O que acontece se os prazos previstos na Instrução Normativa não forem cumpridos?
Os prazos previstos na Instrução Normativa serão controlados automaticamente pelo sistema e poderão resultar em ocorrências registradas em nome do interveniente. O interveniente poderá ser responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem como por aquelas causadas por seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados.
O que deve ser feito na impossibilidade de assinatura do termo de responsabilidade eletrônico?
Na impossibilidade de assinatura do termo de responsabilidade eletrônico no sistema, a empresa de navegação operadora da embarcação deverá entregar o Termo de Responsabilidade (TR), em papel e assinado, à RFB para a emissão do passe de saída.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.
Qual é o prazo para solicitar a exclusão de uma ocorrência gerada pelo sistema?
O interessado pode solicitar, de forma justificada, até o 15º dia do mês subsequente ao registro da ocorrência gerada pelo sistema, a sua exclusão à unidade da RFB responsável pela apuração.
Como é realizada a emissão do passe de saída para embarcações?
A emissão do passe de saída será realizada automaticamente pelo Siscomex Carga, condicionada à inexistência de bloqueio específico para a embarcação, à conclusão das operações da embarcação por operador portuário e à assinatura do termo de responsabilidade eletrônico, ou, na sua impossibilidade, mediante a liberação pela RFB no sistema.
Qual é o prazo para retificação de cargas de exportação a granel?
As solicitações de retificação de cargas de exportação a granel podem ser registradas no sistema no prazo de até 60 dias, contados da data de emissão do passe de saída do porto de carregamento.

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