Portaria Carf nº 12823, de 28 de outubro de 2021

Quando a nova Portaria entra em vigor?

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que acontece se uma audiência agendada for alterada ou cancelada?

A alteração ou o cancelamento de audiência agendada será comunicado ao interessado, de forma fundamentada, nos termos do § 3º.

Qual portaria foi revogada pela nova Portaria?

Foi revogada a Portaria CARF nº 12.225, de 14 de outubro de 2021.

Quem pode solicitar uma audiência no CARF?

A audiência pode ser solicitada por quaisquer das partes legitimadas a atuarem no processo administrativo fiscal no âmbito do CARF. Quando representada por patrono, deve constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

Como pode ser feito o envio de memoriais para subsidiar a sessão de julgamento?

O envio de memoriais para subsidiar a sessão de julgamento pode ser feito conforme as instruções constantes da Carta de Serviços do CARF, disponível em https://carf.economia.gov.br/servicos/copy4_of_solicitacoes-de-retirada-de-pauta-envio-de-memoriais-e-pedido-de-sustentacao-oral/envio-de-memorial, sem prejuízo, quando da realização de sessões presenciais, da entrega aos conselheiros nos plenários.

É possível realizar audiências na semana do julgamento?

Excepcionalmente, pode ser realizada audiência na semana do respectivo julgamento, de acordo com a disponibilidade do conselheiro demandado e desde que não haja qualquer prejuízo ao andamento das sessões.

Quando devem ser realizadas audiências para recursos já distribuídos e ainda não pautados?

Para recursos já distribuídos e ainda não pautados, a audiência será realizada, preferencialmente, nas semanas em que não haja reunião de julgamento do colegiado no qual atua o demandado.

Como deve ser feita a solicitação de audiência no CARF?

A solicitação de audiência deve ser efetuada pela plataforma Gov.br, mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal de Serviços (www.gov.br) ou no endereço https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos/solicitacao-de-audiencia.

Como o demandante é informado sobre a resposta do pedido de audiência?

O demandante receberá, por e-mail, o aviso de que a resposta acerca do pedido de audiência se encontra disponível no portal de serviço.

Como é priorizado o agendamento de audiências no CARF?

O agendamento de audiência levará em conta a preferência dos recursos já pautados para julgamento, em detrimento daqueles ainda não pautados, de maneira a evitar prejuízo para o ritmo normal das sessões de julgamento.

Quando podem ser realizadas audiências para recursos pautados, mas ainda não julgados?

Para recursos pautados, cujo julgamento ainda não foi iniciado, a audiência pode ser realizada no intervalo entre a data de publicação da pauta e o último dia útil anterior à semana da reunião de julgamento.

Como os conselheiros são informados sobre memoriais encaminhados entre a publicação da pauta e a reunião de julgamento?

Se o encaminhamento dos memoriais ocorrer no período compreendido entre a publicação da pauta e até 5 (cinco) dias antes do início da reunião de julgamento, os conselheiros serão informados, adicionalmente, da existência de memoriais na pasta de trabalho.

É possível encaminhar memoriais ao solicitar uma audiência no CARF?

Sim, é facultado o encaminhamento de memoriais para fins da reunião, por meio dos portais de serviços designados.

O que disciplina a Portaria mencionada?

A Portaria disciplina a solicitação de audiência a conselheiro ou a presidente de turma/câmara/seção/CARF e a entrega de memoriais inerentes a processo administrativo fiscal, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Onde devem ocorrer as audiências presenciais no CARF?

A audiência na modalidade presencial deve ocorrer em ambiente próprio, na sede do CARF.

As audiências no CARF são registradas?

Sim, a audiência será gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados.

O que pode ser feito se não for possível realizar uma audiência para um processo pautado?

Na impossibilidade de realização de audiência de processo pautado, fica facultado às partes o encaminhamento de memoriais, inclusive de mídia digital, desde que com acesso por meio de Código QR (QR Code) ou link, enviados na forma do § 2º do art. 2º.

Quais disposições devem ser observadas na análise da solicitação de audiência?

Na análise da solicitação de audiência, o demandado deve observar, no que couber, as disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício no CARF.

Quem decide sobre a viabilidade e modalidade da audiência solicitada no CARF?

A solicitação de audiência será encaminhada ao demandado, que se manifestará sobre a viabilidade, bem como sobre a modalidade, se virtual ou presencial.

Quem deve participar das audiências no CARF?

A audiência deve contar com a participação de, ao menos, outro agente público em exercício no CARF, além do demandado.

Onde são divulgadas as audiências agendadas no CARF?

A relação das audiências agendadas será divulgada no sítio do CARF.

O que acontece com os memoriais encaminhados ao CARF?

Os memoriais, uma vez encaminhados e recepcionados pelo CARF, serão disponibilizados aos conselheiros integrantes do colegiado, mediante seu envio à respectiva pasta de trabalho da Turma.