Norma
13/12/2021
#247914

Instrução Normativa RFB nº 2055, de 6 de dezembro de 2021

Regulamenta procedimentos para pedidos de restituição, reembolso e compensação relacionados a créditos tributários e decisões judiciais.

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Republicação parcial

Anexo II - Pedido de Restituição DE DIREITO CREdITÓRIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE retificação de DECLARAÇÃO DE IMPORTAçÃO
Anexo III - Pedido de Reembolso de Quotas de SALÁRIO-FAMÍLIA E DE SALÁRIO-MATERNIDADE
Anexo IV - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
Anexo V - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Nota: Republicada em parte por ter saído no DOU de 08/12/2021, seção 1 , páginas 57 a 66, incompleta em relação ao original.

Perguntas e respostas

Qual é o propósito do Anexo V na Instrução Normativa RFB nº 2055?
O Anexo V destina-se ao Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado.
O que aborda o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2055?
O Anexo IV é a Declaração de Compensação.
O que é o Anexo II mencionado na Instrução Normativa RFB nº 2055?
O Anexo II refere-se ao Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação.
Qual é o conteúdo do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2055?
O Anexo III trata do Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade.
Por que a Instrução Normativa RFB nº 2055 foi republicada em parte?
A Instrução Normativa RFB nº 2055 foi republicada em parte porque a versão publicada no DOU de 08/12/2021, seção 1, páginas 57 a 66, estava incompleta em relação ao original.
Onde posso acessar os anexos mencionados na Instrução Normativa RFB nº 2055?
Os anexos podem ser acessados através dos seguintes links:

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