Norma
28/03/2022
#114341

Solução de Consulta Cosit nº 13, de 28 de março de 2022

Esclarece a tributação pelo Anexo III do Simples Nacional para receitas de promoção de vendas e marketing direto.

Assunto: Simples Nacional
PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III.
No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, X.  

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA
Coordenadora-Geral

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