Norma
08/06/2022
#122554

Portaria RFB nº 183, de 8 de junho de 2022

Prorroga prazo para locais ou recintos alfandegados cumprirem novos requisitos técnicos e operacionais.

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Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, para prorrogar o prazo de que trata o art. 43.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 43. Para fins do disposto nos arts. 6º a 25, os locais ou recintos que se encontrem alfandegados terão até 30 de novembro de 2022 para cumprirem os novos requisitos técnicos e operacionais e outras exigências.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

Quais incisos do art. 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, foram revogados?
Os incisos I e II do art. 43 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, foram revogados.
Qual é a alteração feita pela Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022?
A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, foi alterada para que os locais ou recintos alfandegados tenham até 30 de novembro de 2022 para cumprir os novos requisitos técnicos e operacionais e outras exigências.
Onde posso encontrar o texto completo da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
O texto completo da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, pode ser encontrado aqui.
Quando a Portaria mencionada entrará em vigor?
A Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria mencionada?
A Portaria foi assinada por JULIO CESAR VIEIRA GOMES.
Qual é a função do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelos incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Onde posso encontrar o texto completo da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022?
O texto completo da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, pode ser encontrado aqui.

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