Revogada Norma
15/06/2022
#118599

Instrução Normativa RFB nº 2088, de 15 de junho de 2022

Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original para autenticação de cópia simples na Receita Federal.

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Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 8º a 10 e 12 do Decreto nº 9.094, de 14 de julho de 2017, na Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e na Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a obrigatoriedade de o interessado apresentar documento original para fins de autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º Para requisição da prestação de serviços perante a RFB, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.
Parágrafo único. A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o caput deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento da RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:
§ 1º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o caput deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:
I -verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores;
II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;
III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB;
IV - contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico; ou
V - demais procedimentos de conferência definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) em conjunto com a área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB.
V - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB e em conjunto com a Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento.
§ 2º O interessado é responsável pelo conteúdo dos documentos a que se refere o caput e por sua fiel correspondência ao documento original.
Art. 2º-A. No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020;
II - a Instrução Normativa RFB nº 1.983, de 21 de outubro de 2020; e
III - a Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

Quais documentos são aceitos para requisição de serviços perante a Receita Federal do Brasil (RFB)?
São aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.
Quando a nova instrução normativa entrará em vigor?
A nova instrução normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
O que acontece se houver dúvida quanto à autenticidade ou veracidade de um documento apresentado?
Se houver fundada dúvida quanto à autenticidade ou veracidade de um documento apresentado, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original a qualquer tempo para prosseguimento da análise do serviço requerido.
Qual é a referência normativa que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A referência normativa é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem é responsável pelo conteúdo dos documentos apresentados à Receita Federal do Brasil (RFB)?
O interessado é responsável pelo conteúdo dos documentos apresentados e por sua fiel correspondência ao documento original.
Como a Receita Federal do Brasil (RFB) atesta a autenticidade e veracidade dos documentos apresentados?
A autenticidade e veracidade dos documentos são atestadas mediante:
  • Verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a RFB e os respectivos órgãos emissores;
  • Verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos por Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;
  • Comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB;
  • Contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico;
  • Outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB e em conjunto com a Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea).
Quem é o responsável pela suspensão da obrigatoriedade de apresentação de documento original para autenticação de cópia simples?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Quais instruções normativas foram revogadas pela nova instrução normativa?

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