Norma
23/06/2022
#98252

Portaria RFB nº 188, de 23 de junho de 2022

Altera anexos da Portaria RFB 34/2021 sobre compartilhamento de dados não sigilosos com órgãos públicos federais.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, III e VI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO I
(Anexo I da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
ANEXO II
(Anexo III da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS
ANEXO III
(Anexo VI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
CADASTRO SIMPLES NACIONAL 

Perguntas e respostas

Qual é a função do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996?
O art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, faz parte do Código Tributário Nacional e trata da proteção ao sigilo fiscal.
Quais são os dados do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)?
Os dados do estabelecimento incluem: identificação (indicador matriz ou filial, CNPJ do estabelecimento, título do estabelecimento (nome fantasia), código situação cadastral, motivo da situação cadastral, data da situação cadastral, data de abertura do estabelecimento), tipo do órgão de registro, localização (tipo logradouro, nome/número logradouro, complemento, bairro, município, UF, CEP, país, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior, cidade do exterior, caso o estabelecimento seja domiciliado no exterior), contatos (telefone (DDD + número), e-mail), atividade econômica (tipo de unidade, forma de atuação, CNAE principal, CNAE secundárias) e contabilista (tipo CRC contador PF, classificação CRC contador PF, número CRC contador PF, sigla UF CRC contador PF, CPF contador, tipo CRC contador PJ, classificação CRC contador PJ, número CRC contador PJ, CNPJ contador, sigla UF CRC contador PJ).
Quais são os dados do Cadastro Simples Nacional?
Os dados do Cadastro Simples Nacional incluem: número do CNPJ, data início da opção, data fim da opção, data início MEI, data fim MEI, ocupação principal e ocupações secundárias.
O que é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quais são os dados de contato no Cadastro de Pessoas Físicas?
Os dados de contato incluem: telefone, e-mail e DDI (DDD) número de telefone.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os dados de localização no Cadastro de Pessoas Físicas?
Os dados de localização incluem: tipo/nome do logradouro, número da habitação, complemento, bairro, município, UF, CEP e unidade administrativa.
O que foi alterado pela Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021?
A Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, teve seus Anexos I, III e VI substituídos pelos Anexos I, II e III da nova Portaria.
Quais são os dados de ocupação no Cadastro de Pessoas Físicas?
Os dados de ocupação incluem: ocupação principal, natureza da ocupação e exercício a que se referem a natureza da ocupação e código da ocupação principal.
Quais são os dados básicos do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)?
Os dados básicos do CPF incluem: número de inscrição, nome, nome da mãe, situação cadastral, data de nascimento, data de inscrição do CPF (se houver), data da última operação de atualização, sexo, ano do óbito, indicativo de estrangeiro, naturalidade (Município/UF), nacionalidade, indicativo de residente no exterior (Regra de tributação), código do país (se residente no exterior), nome do país (se residente no exterior), nome social e data da situação cadastral.
Quais são os dados da entidade/empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)?
Os dados da entidade/empresa incluem: dados cadastrais (CNPJ base com 8 posições, nome empresarial, natureza jurídica, data de constituição da entidade, porte, capital social, código situação cadastral, motivo situação cadastral, data situação cadastral, situação especial, data situação especial, número NIRE), representante da entidade no CNPJ (código de qualificação representante, CPF representante, nome representante, data de inclusão do representante), integrantes do quadro de sócios e administradores (código de qualificação dos integrantes, tipo: CPF/CNPJ, nome do integrante, data de inclusão do integrante, código país, se estrangeiro, CPF representante legal do integrante, código da qualificação representante legal do integrante), ente federativo responsável e operações de sucessão (CNPJ sucedida, código operação sucedida, data evento sucedida, CNPJ sucessora, código operação sucessora, data evento sucessora).
O que estabelece o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019?
O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, regulamenta o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.