Instrução Normativa RFB nº 2124, de 16 de dezembro de 2022

O que deve ser informado para o registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR)?

Para o registro da DIR, deve ser informado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do destinatário da remessa, sob pena de devolução sumária do volume.

Qual é o limite de valor para o despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa?

O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados por pessoa física ou jurídica em caráter definitivo, cuja somatória do valor, nas condições de venda do Incoterm FCA, não ultrapasse US$ 3.000,00.

O que é o Siscomex Remessa?

O Siscomex Remessa é o módulo de controle de remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Quais informações devem ser prestadas antecipadamente pela empresa de courier e pela ECT?

As informações incluem o código de rastreamento da remessa, data da geração do código de rastreamento, valor do frete, descrição completa do conteúdo da remessa, peso, valor total da remessa, valor adiantado do Imposto de Importação (II) pelo destinatário, valor do seguro, entre outras.

Quais são algumas das obrigações da empresa de courier e da ECT?

Algumas das obrigações incluem manter sigilo das operações e informações relativas aos destinatários e remetentes, divulgar expressamente as restrições e condições para a utilização das declarações aduaneiras e dos regimes de tributação aplicáveis à remessa, adotar providências para prevenir a utilização indevida do despacho aduaneiro de remessa e o transporte ilegal de bens, e disponibilizar à Receita Federal do Brasil (RFB) acesso aos seus arquivos para controle de remessa.

Qual é o propósito do Anexo II mencionado no texto?

O Anexo II, que corresponde ao Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.737, contém informações adicionais ou específicas que complementam a instrução normativa original.

Quais são as informações obrigatórias a serem prestadas antecipadamente pelo transportador?

As informações obrigatórias incluem o código de rastreamento da remessa, data da geração do código de rastreamento, valor do frete, descrição completa do conteúdo da remessa, peso, valor total da remessa, valor adiantado do Imposto de Importação (II) pelo destinatário, valor do seguro, entre outras.

O que deve ser feito caso o destinatário discorde do valor do crédito tributário?

Caso o destinatário discorde do valor do crédito tributário ou de qualquer outra informação da DIR, poderá apresentar Pedido de Revisão de Declaração, mediante utilização do formulário eletrônico disponibilizado pela empresa de courier ou pela ECT, acompanhado de documento que comprove a descrição completa da mercadoria e o valor de transação.

O que é uma remessa internacional?

Uma remessa internacional é a remessa postal internacional transportada sob responsabilidade da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) ou a remessa expressa internacional transportada sob responsabilidade de empresa de courier, independentemente do tratamento tributário ou da declaração aduaneira utilizada.

Quais são as condições para o registro de declaração no regime de importação comum pela ECT ou empresa de courier?

O registro de declaração no regime de importação comum pela ECT ou empresa de courier, em nome da pessoa jurídica importadora da remessa, fica condicionado à prévia habilitação da ECT, empresa de courier e da pessoa jurídica importadora a operar no Siscomex, como declarantes de mercadorias, e à vinculação, pela pessoa jurídica importadora, da ECT ou da empresa de courier no módulo 'Cadastro de Intervenientes' do Portal Único de Comércio Exterior.

Quem é o operador designado?

Operador designado é a organização designada por um país ou território membro da União Postal Universal (UPU) como seu Correio oficial.

Quais são as consequências da ausência de prestação de informações antecipadas?

A ausência da prestação de informações na forma e prazo previstos sujeita a empresa de courier ou a ECT às multas previstas e pode acarretar a devolução sumária do volume à origem.

Qual é a data da Instrução Normativa RFB nº 2124?

A Instrução Normativa RFB nº 2124 foi emitida em 16 de dezembro de 2022.

Quem é o operador não-designado?

Operador não-designado é o operador estrangeiro diverso do operador designado com o qual a ECT permute objetos.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.737?

A Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, é um documento regulamentar emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos.

O que ocorreu com a publicação no DOU de 21 de dezembro de 2022?

A publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de dezembro de 2022, seção 1, página 211, apresentou incorreções no original, o que levou à necessidade de republicação parcial.

Quais são os prazos para registro da declaração de importação com base no RTS?

Os prazos são de até 5 dias para despacho processado pela empresa de courier ou pela ECT com utilização do Siscomex Remessa, e de até 30 dias para declaração simplificada processada com utilização do Siscomex Importação.

O que acontece com as remessas não selecionadas para fiscalização?

As remessas não selecionadas para fiscalização por órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou para conferência aduaneira pela RFB serão liberadas automaticamente pelo Siscomex Remessa.

O que é considerado uma mala ou mala postal?

Mala ou mala postal é qualquer receptáculo fechado e com controle de identificação no qual são transportadas as remessas.

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 2124?

O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 2124 pode ser acessado através do link oficial da Receita Federal.

Quais mercadorias não podem ser importadas utilizando o Siscomex Remessa?

Mercadorias sujeitas a licenciamento de importação no Siscomex Importação pelo Ministério da Defesa, pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal não podem ser importadas utilizando o Siscomex Remessa.

Quais são as obrigações da empresa de courier ou da ECT em relação à destruição de bens?

A empresa de courier ou a ECT será responsável pela destruição, sem ônus para a Fazenda Nacional, dos bens a serem devolvidos cujo transporte seja proibido pelas normas da aviação civil internacional ou pela legislação postal.

Quais remessas são desembaraçadas sem formalização de despacho aduaneiro?

São desembaraçadas sem formalização de despacho aduaneiro as remessas internacionais constituídas exclusivamente de documentos, cartas, cartões-postais e impressos.