Solução de Consulta Cosit nº 98038, de 28 de fevereiro de 2023

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 2201.10.00
Ex TIPI: 01
Mercadoria: Água mineral natural, assim caracterizada por meio de portaria de concessão de lavra outorgada pelo órgão competente, acondicionada em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 l.
Código NCM: 2201.10.00
Ex TIPI: 02
Mercadoria: Água mineral natural, assim caracterizada por meio de portaria de concessão de lavra outorgada pelo órgão competente, acondicionada em recipientes com capacidade nominal igual ou superior a 10 l.
Código NCM: 2201.90.00
Mercadoria: Água potável de mesa obtida de uma fonte natural, assim caracterizada por meio de portaria de concessão de lavra outorgada pelo órgão competente.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC/TIPI 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018 e nº 2.052, de 2021.