Norma
20/04/2023
#121514

Instrução Normativa RFB nº 2140, de 20 de abril de 2023

Altera procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário para bens de viajante.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 50........................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a empresa de transporte aéreo internacional comprovar que a legislação do país no qual está sediada não lhe permite o acesso aos dados do Registro de Identificação de Passageiros (PNR), ou seu compartilhamento, desde que não haja acordo vigente para troca de informações entre o referido país e o Brasil." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 3 de maio de 2023.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Qual é a referência legal para a atribuição do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
A atribuição do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL está definida no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a função do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS.
Qual é a alteração feita na Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010?
A alteração feita na Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, está no § 5º do Art. 50, que especifica que a empresa de transporte aéreo internacional não precisa cumprir o disposto no artigo se a legislação do país onde está sediada não permite o acesso ou compartilhamento dos dados do Registro de Identificação de Passageiros (PNR), desde que não haja acordo vigente para troca de informações entre o referido país e o Brasil.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrará em vigor?
A Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 3 de maio de 2023.
O que é o Registro de Identificação de Passageiros (PNR)?
O Registro de Identificação de Passageiros (PNR) é um conjunto de dados que contém informações sobre os passageiros de uma empresa de transporte aéreo internacional.
Qual é a lei mencionada no texto que está relacionada ao art. 28?
Qual é a data de aprovação da Portaria ME nº 284?
A Portaria ME nº 284 foi aprovada em 27 de julho de 2020.

Temas

Tributário

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.