Norma
14/08/2023
#120568

Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023

Retifica dispositivo sobre remoção de servidores por motivo de saúde, alterando referência normativa para comprovação médica.

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Retificação

No art. 21 da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 16 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 25 a 27,
Onde se lê:
"Art. 21. Na hipótese de remoção ou alteração de localização física de servidores por motivo de saúde própria, de cônjuge, companheira, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, nos termos do art. 30, poderá ser requerido o retorno à unidade de origem, no prazo de até 2 (dois) anos a contar da data de publicação da portaria de remoção ou movimentação, ou, a qualquer tempo, em caso de dissolução da sociedade conjugal ou cessado o motivo de sua remoção ou alteração de localização física."
Leia-se:
"Art. 21. Na hipótese de remoção ou alteração de localização física de servidores por motivo de saúde própria, de cônjuge, companheira, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, nos termos do art. 32, poderá ser requerido o retorno à unidade de origem, no prazo de até 2 (dois) anos a contar da data de publicação da portaria de remoção ou movimentação, ou, a qualquer tempo, em caso de dissolução da sociedade conjugal ou cessado o motivo de sua remoção ou alteração de localização física."

Perguntas e respostas

Quais são as hipóteses de remoção ou alteração de localização física a pedido, a critério da Administração, na RFB?
As hipóteses incluem exercício na Corregedoria, exercício em unidades centrais fora de Brasília, exoneração de CCE ou dispensa de FCE, término de mandato de julgador, atuação em processo de trabalho autorizado, risco excepcional à integridade não decorrente do cargo, participação em Iniciativa Institucional com Acompanhamento Diferenciado, e acompanhamento de cônjuge ou companheiro.
O que significa unidade de localização física na RFB?
Unidade de localização física é a unidade administrativa vinculada à unidade de lotação, correspondente ao endereço da repartição física a que os servidores estão vinculados, mesmo que não desempenhem suas atividades nela.
O que é movimentação na RFB?
Movimentação é a alteração, no âmbito da RFB, nas unidades de lotação, unidades de exercício e unidade de localização física de servidores, podendo implicar deslocamentos ou meras alterações cadastrais.
Quando a remoção ou alteração de localização física de servidores que respondem a processo administrativo disciplinar pode ocorrer?
A remoção ou alteração de localização física de servidores que respondem a processo administrativo disciplinar só pode ocorrer após manifestação da Corregedoria (Coger).
O que é uma unidade de exercício na RFB?
Unidade de exercício é a unidade administrativa para a qual os servidores desempenham suas atividades, no interesse da Administração.
O que é alteração de localização física na RFB?
Alteração de localização física é o deslocamento de servidores entre unidades administrativas da RFB no âmbito da mesma unidade de lotação jurisdicionante, com ou sem mudança de sede e com ou sem mudança de exercício.
Quais são as modalidades de remoção e alteração de localização física na RFB?
As modalidades são: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
O que é remoção por permuta na RFB?
Remoção por permuta é a remoção, a pedido, entre servidores em exercício na RFB ocupantes de cargo de igual denominação, implicando permuta de lotação, exercício e localização física.
O que é uma unidade de lotação na Receita Federal do Brasil (RFB)?
Unidade de lotação é a unidade administrativa na qual os cargos ocupados por servidores estão administrativamente vinculados, mesmo que não desempenhem suas atividades nela.
Como é definida a sede no âmbito da RFB?
No âmbito da RFB, a sede é o município onde a repartição está instalada.
Quem tem competência para decidir sobre a lotação ou localização de servidores na RFB?
A competência é da Subsecretaria de Gestão Corporativa para remoção ou alteração de unidade de localização física para Brasília ou unidades centrais nas regiões fiscais, e da Superintendência Regional no âmbito de sua circunscrição administrativa.
Quais são os requisitos para servidores requererem remoção por permuta na RFB?
Os requisitos incluem não estar em situação funcional que permita aposentadoria nos próximos 3 anos, não ter aprovação em concurso público vigente, possuir pelo menos 1 ano de efetivo exercício na unidade da vaga ofertada, ter concluído o estágio probatório, não ter havido remoção ou alteração de localização física nos 2 anos anteriores, e ter concluído 60 horas de treinamento específico no processo de trabalho pretendido.
Quais são as hipóteses de remoção ou alteração de localização física a pedido, independentemente do interesse da Administração, na RFB?
As hipóteses incluem acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público deslocado no interesse da Administração, motivo de saúde própria ou de dependente, e concurso de remoção promovido pela RFB.
Quais são as hipóteses de remoção ou alteração de localização física de ofício na RFB?
As hipóteses incluem nomeação ou exoneração de cargo em comissão, designação ou dispensa de função de confiança, designação ou dispensa de mandato de julgador, desligamento de Adidância, deslocamento de Brasília para outras unidades, risco excepcional à integridade de servidores, entre unidades na mesma sede, para unidades centrais ou localidades estratégicas, e criação, extinção ou transformação de unidades administrativas.
O que é remoção na RFB?
Remoção é o deslocamento de servidores entre unidades administrativas da RFB, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com alteração de lotação e localização física, com ou sem mudança de sede e com ou sem mudança de exercício.
O que é uma unidade administrativa na RFB?
Unidade administrativa na RFB pode ser uma Superintendência Regional, Delegacia, Alfândega, Inspetoria, Agência, Posto de Atendimento, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Gabinete da RFB, Subsecretaria-Geral da RFB (SGRFB), Assessorias ligadas diretamente ao Gabinete, Ouvidoria, Corregedoria, Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Subsecretarias, Coordenações-Gerais, Coordenações Especiais e subunidades das Unidades Centrais localizadas fora de Brasília.

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