Norma
15/09/2023
#98680

Portaria RFB nº 355, de 15 de setembro de 2023

Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para julgar recursos sobre multa por compensação indevida.

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Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que especifica..

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 1º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Estender à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre a multa por compensação indevida de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas Recursais.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

A quem se aplica a competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal?
A competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal aplica-se exclusivamente aos processos que ainda não foram distribuídos às Turmas Recursais.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas.
O que é a Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023?
A Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que confere atribuições específicas ao Secretário Especial da Receita Federal.
Qual é a base legal para a competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal?
A base legal para a competência da 5ª Turma Recursal é o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal?
A 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal tem a competência para processar e julgar recursos relacionados à multa por compensação indevida, conforme o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

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