Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023

Uma transação entre partes não relacionadas será considerada comparável à transação controlada quando:I - não houver diferenças que possam afetar materialmente os indicadores financeiros examinados pelo método mais apropriado; ouII - puderem ser efetuados ajustes razoavelmente precisos para eliminar os efeitos materiais das diferenças, caso existentes.

O ajuste compensatório é aquele efetuado pelas partes da transação controlada até o encerramento do ano-calendário em que for realizada a transação com vistas a ajustar o seu valor de tal forma que o resultado obtido seja equivalente ao que seria obtido caso os termos e as condições da transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio arm's length.

O intervalo interquartil é uma medida estatística que representa a faixa entre o primeiro e o terceiro quartil de um conjunto de dados. É utilizado para determinar a dispersão dos dados, excluindo os valores extremos.

O método PRL consiste em comparar a margem bruta que um adquirente de uma transação controlada obtém na revenda subsequente realizada para partes não relacionadas com as margens brutas obtidas em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.

Os dados da parte não relacionada 'E' foram rejeitados devido às perdas apuradas, conforme o art. 30, § 6, inciso III. Isso indica a existência de condições econômicas específicas não comparáveis, como assunção de riscos elevados, estratégia empresarial ou outras circunstâncias não comparáveis.

O ajuste primário é aquele efetuado pela autoridade fiscal com vistas a adicionar à base de cálculo dos tributos os resultados que seriam obtidos pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, caso os termos e as condições da transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio arm's length.

O método MLT consiste em comparar a margem líquida da transação controlada com as margens líquidas de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, ambas calculadas com base em indicador de rentabilidade apropriado.

As penalidades incluem:I - multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação, na hipótese de falta de apresentação tempestiva;II - multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação, na hipótese de apresentação sem atendimento aos requisitos para sua apresentação;III - multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informações, na hipótese de apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas; eIV - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação correspondente, conforme precificada pela autoridade fiscal, na hipótese de falta de apresentação tempestiva de informação ou de documentação requerida pela autoridade fiscal durante procedimento fiscal ou outra medida prévia fiscalizatória, ou por outra conduta que implique embaraço à fiscalização durante o procedimento fiscal.

Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos, os termos e as condições de uma transação controlada deverão ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.

São consideradas partes relacionadas:I - o controlador e as suas controladas;II - a entidade e a sua unidade de negócios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins de apuração de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas filiais;III - as coligadas;IV - as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas, ou que seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que façam parte preparasse tais demonstrações na hipótese de seu capital ser negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência;V - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos, em caso de liquidação;VI - as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma;VII - as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma;VIII - a entidade e a pessoa natural que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade; eIX - a pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil e qualquer entidade caracterizada nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.

A Instrução Normativa nº 2.161 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Nº 187, em 29 de setembro de 2023.

O método MCL consiste em comparar a margem de lucro bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transação controlada com as margens de lucro bruto obtidas sobre os custos em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.

Uma transação controlada compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, incluídos os contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de transações.

Os tipos de transações controladas incluem:I - transação com bens tangíveis, incluindo as commodities;II - transação envolvendo intangíveis;III - serviços de qualquer tipo;IV - contratos de compartilhamento de custos;V - reestruturação de negócios, incluindo o encerramento ou renegociação das relações comerciais ou financeiras;VI - operações financeiras, incluindo as operações de dívida, garantias intragrupo, acordos de gestão centralizada de tesouraria e contratos de seguro;VII - transações que tenham por objeto a disposição ou transferência de ativos, incluindo ações e outras participações, ainda que ocorram em operações de devolução ou subscrição de capital; eVIII - qualquer venda, cessão, empréstimo, locação, licenciamento, antecipação e contribuição.

Os métodos de determinação de preços de transferência são:I - Preço Independente Comparável - PIC;II - Preço de Revenda menos Lucro - PRL;III - Custo mais Lucro - MCL;IV - Margem Líquida da Transação - MLT;V - Divisão do Lucro - MDL; eVI - outros métodos, desde que a metodologia alternativa adotada produza resultado consistente com aquele que seria alcançado em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.

A não observância do princípio arm's length implica a realização dos ajustes previstos no art. 48.

Considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.

A Instrução Normativa nº 2.161 é um documento publicado em 28 de setembro de 2023, que estabelece diretrizes e regulamentações específicas. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Nº 187, em 29 de setembro de 2023.

Após a rejeição dos dados da parte 'E', o intervalo é novamente determinado, chegando-se ao intervalo de comparáveis que será utilizado para a determinação do intervalo interquartil.

O método MDL consiste na divisão dos lucros ou das perdas, ou de parte deles, em uma transação controlada de acordo com o que seria estabelecido entre partes não relacionadas em uma transação comparável, consideradas as contribuições relevantes fornecidas na forma de funções desempenhadas, de ativos utilizados e de riscos assumidos pelas partes envolvidas na transação.

O ajuste espontâneo é aquele efetuado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil diretamente na apuração da base de cálculo dos tributos com vistas a adicionar os resultados que seriam obtidos caso os termos e as condições da transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio arm's length.

O método PIC consiste em comparar o preço ou o valor da contraprestação da transação controlada com os preços ou os valores das contraprestações de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.