Norma
11/12/2023
#119665

Portaria RFB nº 384, de 11 de dezembro de 2023

Prorroga prazos para pagamento de tributos e cumprimento de obrigações para contribuintes em municípios de Santa Catarina afetados por desastre meteorológico.

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Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, na Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 377, de 29 de novembro de 2023, do Governador do Estado de Santa Catarina, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive prestações de parcelamento, e para o cumprimento de obrigações acessórias sob responsabilidade de contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina, em relação aos quais foi declarada situação anormal provocada por desastre meteorológico e caracterizada como estado de calamidade pública pelo Decreto nº 377, de 29 de novembro de 2023, do Governador do Estado.
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput aplica-se às obrigações com vencimento nos meses de novembro e dezembro de 2023, que ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses de fevereiro e março de 2024, respectivamente.
Art. 2º Fica suspensa até o último dia útil do mês de fevereiro de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o art. 1º.
Art. 3º O disposto nesta Portaria:
I - não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
II - não implica direito ao ressarcimento de valores recolhidos durante o período de prorrogação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria mencionada?
Robinson Sakiyama Barreirinhas assinou a portaria mencionada.
A prorrogação dos prazos se aplica ao Simples Nacional?
Não, a prorrogação dos prazos não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Os contribuintes têm direito ao ressarcimento de valores recolhidos durante o período de prorrogação?
Não, a prorrogação dos prazos não implica direito ao ressarcimento de valores recolhidos durante o período de prorrogação.
Quais municípios estão incluídos na prorrogação dos prazos?
Os municípios incluídos na prorrogação dos prazos são os listados no Anexo Único da portaria, localizados no Estado de Santa Catarina, e que foram declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 377, de 29 de novembro de 2023.
Quais são os prazos prorrogados pela portaria?
Os prazos prorrogados são para pagamento de tributos federais, inclusive prestações de parcelamento, e para o cumprimento de obrigações acessórias sob responsabilidade de contribuintes domiciliados nos municípios afetados.
Para quais meses foram prorrogados os prazos de vencimento?
Os prazos de vencimento dos meses de novembro e dezembro de 2023 foram prorrogados para o último dia útil dos meses de fevereiro e março de 2024, respectivamente.
O que acontece com a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB)?
A contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB fica suspensa até o último dia útil do mês de fevereiro de 2024, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios afetados.
Quando entra em vigor a portaria mencionada?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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