Norma
17/01/2024
#97364

Portaria RFB nº 394, de 17 de janeiro de 2024

Altera regras sobre remoção e localização física de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal.

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Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, VII, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º A localização física de ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE), suas respectivas substituições eventuais, e detentores de mandato de julgador poderão ser distintas da unidade de exercício, exceto nos casos:
I - de titulares de unidades administrativas;
II - de chefia de CCE ou FCE de níveis 13 ou superior; e
III - de substituto eventual de CCE ou FCE de nível 15 ou superior.
Parágrafo único. Os atos de nomeação ou designação deverão conter em seu preâmbulo citação expressa deste dispositivo caso o cargo ou função sejam exercidos nos termos do caput.
.............................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBISON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Quais são as exceções para a localização física distinta dos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE)?
As exceções são:I - titulares de unidades administrativas;II - chefia de CCE ou FCE de níveis 13 ou superior; eIII - substituto eventual de CCE ou FCE de nível 15 ou superior.
Quais são as atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionadas no texto?
As atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionadas são conferidas pelos incisos III, VII, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
O que deve ser citado nos atos de nomeação ou designação para cargos ou funções exercidos nos termos do caput do Art. 3º?
Os atos de nomeação ou designação devem conter em seu preâmbulo citação expressa do dispositivo que permite a localização física distinta dos ocupantes de CCE ou FCE.
Qual é a referência legal utilizada para a resolução mencionada no texto?
A referência legal utilizada é o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quando a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, com as alterações mencionadas, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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