Norma
18/04/2024
#124625

Portaria Carf nº 625, de 18 de abril de 2024

Regulamenta a competência para julgamento de recursos sobre descumprimento de medidas de salvaguarda.

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Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 e o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto no §1º do art. 45 e no art. 46 do mesmo regimento, resolve:
Art. 1º Compete à Terceira Seção de Julgamento julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de medidas de defesa comercial, sejam elas medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR

Perguntas e respostas

Quais são as atribuições do Presidente do CARF?
O Presidente do CARF tem atribuições conferidas pelo inciso XII do art. 39 e pelo inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Quem assinou a Portaria mencionada?
A Portaria foi assinada por Carlos Higino Ribeiro de Alencar.
Qual é a competência da Terceira Seção de Julgamento do CARF?
A Terceira Seção de Julgamento do CARF é responsável por julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de medidas de defesa comercial, como medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.
O que são medidas antidumping?
Medidas antidumping são ações tomadas para proteger a indústria doméstica contra a prática de dumping, que ocorre quando empresas estrangeiras vendem produtos no mercado local a preços inferiores aos praticados em seus próprios países ou abaixo do custo de produção.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que são medidas de salvaguarda?
Medidas de salvaguarda são ações temporárias impostas para proteger uma indústria doméstica contra um aumento súbito e significativo das importações que cause ou ameace causar prejuízos graves.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
O que são medidas compensatórias?
Medidas compensatórias são ações adotadas para neutralizar os efeitos de subsídios concedidos por governos estrangeiros a seus produtores, que causam prejuízos à indústria doméstica.

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