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Revogada
Norma
30/04/2024
Revogada
Norma
Portaria Carf nº 709, de 30 de abril de 2024
Regulamenta a redistribuição de processos entre turmas ordinárias e extraordinárias do CARF e a implantação das turmas ordinárias criadas.
Perguntas e respostas
Qual é a função do presidente substituto do CARF?
O presidente substituto do CARF exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Conselho, como redistribuir processos e autorizar a inclusão de processos em pauta.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o período de transição mencionado na Portaria?
O período de transição mencionado refere-se à implantação das turmas ordinárias criadas pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024.
Qual é a autorização dada ao presidente de turma no §1º do Art. 2º?
O §1º do Art. 2º autoriza o presidente de turma a incluir em pauta, após o início do funcionamento do sistema informatizado, os processos que a turma ordinária recebeu de turma extraordinária na situação 'indicado para a pauta'.
Qual é a referência normativa para a aprovação do Regimento Interno do CARF?
O Regimento Interno do CARF foi aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Como devem ser julgados os processos originários de turma extraordinária, conforme o §2º do Art. 2º?
Os processos originários de turma extraordinária devem ser julgados, preferencialmente, em reunião assíncrona, conforme o §2º do Art. 2º.
O que acontece com os processos quando o mandato de um conselheiro é transferido de uma turma extraordinária para uma turma ordinária?
Quando o mandato de um conselheiro é transferido, a distribuição e o sorteio de novos processos para relatar seguirão as prioridades e metas estabelecidas para a turma ordinária.
Quem é o autor da Portaria?
A Portaria foi assinada por Dario da Silva Brayner Filho.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
O que estabelece o Art. 1º da Portaria mencionada?
O Art. 1º estabelece que os processos de valor não superior ao previsto no art. 65 do Regimento Interno do CARF, que estão na situação 'aguardando pauta', serão redistribuídos para as turmas extraordinárias.
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