Portaria Carf nº 708, de 30 de abril de 2024

Quando a portaria mencionada no texto entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Como são considerados os acórdãos proferidos pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção?

Os acórdãos proferidos pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, criada pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023, são considerados como proferidos por Turma Ordinária, não lhes sendo aplicável o inciso I do § 12 do art. 118 do Regimento Interno do CARF.

Quando a Portaria CARF nº 708 foi publicada no Diário Oficial da União?

A Portaria CARF nº 708 foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de maio de 2024.

Qual foi a necessidade que levou à definição de novos procedimentos no CARF?

Houve a necessidade de definir procedimentos para o período de transição entre a formação dos colegiados definida pela Portaria MF nº 1.364, de 2023, e a alteração feita pela Portaria MF nº 528, de 02 de abril de 2024, além da redistribuição de conselheiros e transformação de turmas extraordinárias em ordinárias divulgadas pela Portaria SE nº 888, de 9 de abril de 2024.

Qual foi a alteração feita pela Portaria CARF nº 708?

A Portaria CARF nº 708 alterou a designação de uma turma extraordinária, mudando de "1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção" para "4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção".

O que aconteceu com a 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF?

A 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, criada pela Portaria MF nº 1.364, de 2023, entrou em funcionamento, julgou processos distribuídos a conselheiros de Turmas Ordinárias anteriormente à sua criação e realizou julgamentos em sessões presenciais. Após a Portaria MF nº 528, de 2024, a turma foi extinta, com a transferência dos conselheiros e redistribuição dos processos para turmas ordinárias.

Qual seção e página do Diário Oficial da União publicou a Portaria CARF nº 708?

A Portaria CARF nº 708 foi publicada na Seção 1, Página 55 do Diário Oficial da União.

Quais são as atribuições do Presidente Substituto do CARF?

O Presidente Substituto do CARF exerce atribuições conferidas pelos incisos IV e XII do art. 39 e pelos incisos IX e XIII do art. 61 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023.

O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.

O que é a Portaria CARF nº 708?

A Portaria CARF nº 708 é um documento publicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 30 de abril de 2024, que foi divulgado no Diário Oficial da União em 3 de maio de 2024.