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Norma
03/06/2024
#120724
03/06/2024
#120724
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98153, de 3 de junho de 2024
Esclarece a classificacao fiscal de receptor movel de satelite GNSS de alta precisao para navegacao de drones.
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8526.91.00
Mercadoria: Receptor móvel de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS e Galileo, utilizado para gerar dados de precisão centimétrica para navegação de drones compatíveis, denominado comercialmente "Estação móvel GNSS".
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma
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