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Norma
11/06/2024
#105626
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2197, de 11 de junho de 2024
Altera regras para convênios de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR entre Receita Federal, Distrito Federal e municípios.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do art. 158 da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º O Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Portal ITR), disponível na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>, conterá a relação dos entes conveniados, as informações e os aplicativos relativos ao ITR." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação; e
VI - termo de confidencialidade de que trata o art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, a partir da data prevista no referido dispositivo.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. Observado o disposto no art. 10, o ente conveniado deverá indicar os servidores para capacitação por meio do "Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)", realizado pela RFB, sob pena de denúncia automática do convênio, nos termos do art. 20.
§ 1º A solicitação para participação de servidor na capacitação a que se refere o caput:
I - deverá ser efetuada durante o 1º (primeiro) mês subsequente:
a) à entrada em vigor do convênio; ou
b) ao deferimento de nova indicação de servidor, no caso de convênios em execução; e
..................................................................................................................................
§ 1º-A. O servidor com solicitação de participação em Curso de Formação, efetuada nos termos do § 1º, deverá inscrever-se no Curso de Formação, a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês subsequente ao da solicitação do ente.
§ 2º Considera-se capacitado o servidor que obtiver o certificado de conclusão ao final do Curso de Formação a que se refere o caput, a ser realizado nos termos do edital de seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, que será publicado no Portal ITR, no endereço eletrônico informado no art. 6º.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - cumprir as regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), da Portaria RFB nº 405, de 2024, e das normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 20. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - a falta de solicitação para participação na capacitação de servidor nos termos do § 1º do art. 14;
..................................................................................................................................
V - a falta de conclusão do Curso de Formação, nos termos do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, por evasão ou reprovação, por mais de 2 (duas) participações, de servidor indicado e com inscrição realizada, conforme § 1º-A do art. 1." (NR)
"Art. 22. ...................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de denúncia do convênio por inobservância das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, o ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão:
I - pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente à vigência da denúncia, na hipótese prevista no inciso V do caput do art. 17; ou
II - pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente à vigência da denúncia, nas demais hipóteses." (NR)
"Art. 24. Em quaisquer das hipóteses previstas no art. 19, o conveniado deverá enviar os documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ocorrência da denúncia prevista no § 1º do art. 23, mediante solicitação de abertura de processo digital, serviço disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º, para envio dos referidos documentos." (NR)
"Art. 31-A. Fica delegada ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil a competência para assinar:
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016:
I - parágrafo único do art. 20;
II - parágrafo único do art. 24; e
III - o inciso I do art. 31-A.
Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I
MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIO
MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIO
ANEXO II
MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DISTRITO FEDERAL
MODELO DE CONVÊNIO PARA DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DISTRITO FEDERAL
ANEXO III
EDITAL DE ABERTURA PARA SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITR Nº X, DE XX, DE XXXXXXXX DE 2024
EDITAL DE ABERTURA PARA SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITR Nº X, DE XX, DE XXXXXXXX DE 2024
Perguntas e respostas
Quem tem a competência para assinar documentos delegados pela Receita Federal do Brasil?
Fica delegada ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil a competência para assinar documentos conforme o art. 31-A da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
Quais são os requisitos para um ente conveniado acessar os sistemas da RFB?
O ente conveniado deve declarar que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, incluindo equipamentos e redes de comunicação. Além disso, deve assinar um termo de confidencialidade conforme o art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Quais são as penalidades para um ente conveniado que não cumpre as condições estabelecidas no convênio?
O ente conveniado ficará impedido de realizar nova adesão pelo prazo de 2 anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente à vigência da denúncia, na hipótese de inobservância das condições estabelecidas no convênio. Nas demais hipóteses, o prazo é de 1 ano.
Quais são as consequências para um servidor que não conclui o Curso de Formação exigido?
Se um servidor indicado não concluir o Curso de Formação por evasão ou reprovação em mais de duas participações, isso pode resultar na denúncia do convênio, conforme o § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
Quais são as obrigações do conveniado em relação à tecnologia da informação?
O conveniado deve manter uma estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação.
O que é o Portal ITR?
O Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Portal ITR) é uma plataforma disponível na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal. Ele contém a relação dos entes conveniados, informações e aplicativos relativos ao ITR.
O que deve ser feito em caso de denúncia do convênio?
Na hipótese de denúncia do convênio, o ente conveniado deve enviar os documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento no prazo de 30 dias, contado da data da ocorrência da denúncia, mediante solicitação de abertura de processo digital, serviço disponível no endereço eletrônico informado no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
Qual é a responsabilidade do servidor que divulgar informações sigilosas obtidas através do convênio?
O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação, bem como aquele que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos do convênio, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível.
O que acontece se um ente conveniado não solicitar a participação de um servidor na capacitação exigida?
A falta de solicitação para participação na capacitação de servidor nos termos do § 1º do art. 14 pode resultar na denúncia automática do convênio, conforme o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2024.
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