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Norma
17/06/2024
#124688
Norma
Portaria RFB nº 427, de 17 de junho de 2024
Institui grupo de trabalho para tratar da conformidade tributária de exchanges de criptoativos no Brasil.
Institui Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput incluem, entre outras, a realização de reuniões com instituições prestadoras de serviços de pagamentos no País de exchanges internacionais, para compreensão de seus modelos de negócios, visando:
I - orientar quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
II - estruturar a captação de informações sobre depositantes e sacadores das contas dessas instituições; e
III - estabelecer estratégia de atuação relativa a instituições que descumprem suas obrigações tributárias.
Art. 2º Ato específico da Subsecretaria de Fiscalização - Sufis designará os servidores para compor o GT Criptoativos e indicará seu supervisor técnico, a quem compete:
I - estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo;
II - definir cronogramas e entregas de trabalhos; e
II - acompanhar os trabalhos e prestar assessoria à equipe.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
O que é o GT Criptoativos?
O GT Criptoativos é um Grupo de Trabalho instituído para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no Brasil.
Quais são as principais atividades do GT Criptoativos?
As principais atividades do GT Criptoativos incluem orientar quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, estruturar a captação de informações sobre depositantes e sacadores das contas das instituições e estabelecer estratégias de atuação para instituições que descumprem suas obrigações tributárias.
Quais são as responsabilidades do supervisor técnico do GT Criptoativos?
O supervisor técnico do GT Criptoativos é responsável por estabelecer as atividades a serem realizadas pelo grupo, definir cronogramas e entregas de trabalhos, e acompanhar os trabalhos prestando assessoria à equipe.
Quem designará os servidores para compor o GT Criptoativos?
Um ato específico da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) designará os servidores para compor o GT Criptoativos e indicará seu supervisor técnico.
Quando a Portaria que institui o GT Criptoativos entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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