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Norma
24/06/2024
#118510
24/06/2024
#118510
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 182, de 24 de junho de 2024
Esclarece que perdas acumuladas em ações não podem ser transferidas para herdeiros na declaração do IRPF.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PERDAS ACUMULADAS EM OPERAÇÕES COM AÇÕES EM BOLSA. ESPÓLIO. TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS.
Não há possibilidade de considerar, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda do herdeiro, o percentual de prejuízo acumulado em renda variável compatível com o percentual recebido das ações como herança.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, arts. 56, 58 e 64.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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