Norma
10/07/2024
#125395

Portaria RFB nº 439, de 10 de julho de 2024

Institui a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório para seleção e análise de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

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Institui Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74, caput, e § 14, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório - ENS, vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório - Codar, que atuará em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.
Art. 2º A ENS será comporta somente por integrantes servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Equipe a que se refere o art. 1º exercerão as atividades previstas nesta Portaria, nas suas respectivas unidades de origem, em Modelo de Dedicação Funcional - MDF, ou mediante alteração de seu exercício para a Codar.
Art. 3º Compete à ENS:
I - definir critérios de seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação;
II - efetuar, com fundamento nos critérios definidos, a seleção a que se refere o inciso I e distribuir os respectivos processos às equipes de auditoria do direito creditório, para análise; e
III - realizar estudos, análises estatísticas e o cruzamento de dados e informações disponíveis, a fim de identificar pedidos ou declarações efetuados em desacordo com a legislação vigente ou com indícios de fraude.
Art. 4º Compete à Divisão de Gestão do Crédito Tributário - Dicre, da Codar:
I - definir estratégias de atuação da ENS;
II - estabelecer prioridades;
III - definir métodos de trabalho; e
IV - orientar o aprimoramento e capacitação da equipe.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

O que é a Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS)?
A Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) é uma equipe vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) da Receita Federal do Brasil, responsável pela seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, além de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.
Quais são as responsabilidades da Divisão de Gestão do Crédito Tributário (Dicre) da Codar?
A Divisão de Gestão do Crédito Tributário (Dicre) da Codar é responsável por definir estratégias de atuação da ENS, estabelecer prioridades, definir métodos de trabalho e orientar o aprimoramento e capacitação da equipe.
Quando a Portaria que institui a ENS entrou em vigor?
A Portaria que institui a ENS entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Modelo de Dedicação Funcional (MDF)?
O Modelo de Dedicação Funcional (MDF) é uma modalidade de trabalho em que os servidores integrantes da ENS exercem suas atividades nas suas respectivas unidades de origem ou mediante alteração de seu exercício para a Codar.
Quem pode compor a ENS?
A ENS será composta exclusivamente por servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Quais são as principais atribuições da ENS?
As principais atribuições da ENS incluem definir critérios de seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e de declarações de compensação; efetuar a seleção com base nesses critérios e distribuir os processos às equipes de auditoria do direito creditório para análise; e realizar estudos, análises estatísticas e cruzamento de dados para identificar pedidos ou declarações em desacordo com a legislação ou com indícios de fraude.

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