Norma
22/07/2024
#97612

Portaria Carf nº 1187, de 22 de julho de 2024

Suspende sessões de julgamento da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão do CARF por motivo de saúde do presidente substituto.

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Dispõe sobre a suspensão de sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no usodas atribuições que lhe conferem o art. 39 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n9 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nQ 528, de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do D.O.U. de 22 de dezembro de 2023 e 2 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 69-A do Decreto-Lei n9 1.437, de 17 de dezembro de 1975, resolve:
Art. 1º Suspender as sessões da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão de Julgamento (TO 3402) agendadas para o dia 22 de julho de 2024, em face de afastamento por motivo de saúde do presidente substituto, concomitantemente com a inexistência de presidente formalmente designado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

Perguntas e respostas

Quando a Portaria que suspende as sessões da TO 3402 entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais portarias alteraram o Regimento Interno do CARF em 2023 e 2024?
O Regimento Interno do CARF foi alterado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024.
Qual é a base legal para a suspensão das sessões da TO 3402?
A suspensão das sessões está baseada no inciso II do art. 69-A do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Quem assinou a Portaria que suspende as sessões da TO 3402?
A Portaria foi assinada por Dario da Silva Brayner Filho.
Qual foi a razão para a suspensão das sessões da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão de Julgamento (TO 3402) agendadas para o dia 22 de julho de 2024?
As sessões foram suspensas devido ao afastamento por motivo de saúde do presidente substituto e à inexistência de um presidente formalmente designado.
Qual é a função do presidente substituto do CARF?
O presidente substituto do CARF exerce as atribuições do presidente titular, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).
O que estabelece o art. 39 do Regimento Interno do CARF?
O art. 39 do Regimento Interno do CARF confere atribuições ao presidente substituto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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