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Norma
27/09/2024
27/09/2024
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 277, de 27 de setembro de 2024
Esclarece regras para dedução de despesas médicas no IRPF em declarações separadas entre cônjuges.
Registros selecionados
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GASTOS DEDUTÍVEIS. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante cujo ônus financeiro tenha sido suportado pelo cônjuge, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus pelo declarante.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a" , e § 2º, e art. 35, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 100.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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