Ato Declaratório Executivo Codar nº 28, de 9 de outubro de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, declara:

Art. 1º Fica credenciada a Sisprime do Brasil Cooperativa de Crédito, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº 1.789, Centro, Londrina/PR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.398.976/0001-90 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 084, para prestar os serviços de arrecadação por meio do Documento de Arrecadação do eSocial DAE.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA