Portaria Carf nº 1642, de 17 de outubro de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV , o art. 61, inciso XIII e o art. 46, inciso I do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a extensão temporária da especialização prevista nos art. 43 a 45 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2024.

Art. 2° Estende-se, temporariamente, à Segunda Seção de Julgamento e à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a competência para julgar recursos referentes à matéria de que trata o inciso V do art. 43 do RICARF em relação às Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância.

Art. 3º Em caso de retorno de diligência ou de embargos, o processo será distribuído à turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado, ainda que a decisão tenha sido proferida com amparo em extensão de competência estabelecida pelas portarias revogadas por esta.

Parágrafo único. Caso a turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado tenha sido extinta, o processo será distribuído à Seção com competência originária.

Art. 4° Ficam revogadas:

I - a Portaria CARF n° 146, de 12 de dezembro de 2018 (Publicada no DOU de 13/12/2018, seção 1, página 40);

II - a Portaria CARF n° 1.339, de 03 de fevereiro de 2021 (Publicada no DOU de 05/02/2021, seção 1, página 41); e

III - a Portaria CARF n° 2.605, de 30 de março de 2022 (Publicada no DOU de 31/03/2022, seção 1, página 60).

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR