Norma
23/10/2024
#125766

Portaria RFB nº 475, de 23 de outubro de 2024

Altera delegação de competências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, na Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam delegadas as seguintes competências para o titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil:
................................................................................................................................................
XXXVIII - celebrar contrato de licença gratuito de uso de Marca e Programa de Computador de propriedade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e praticar demais atos de que trata a Portaria RFB nº 353, de 22 de março de 2013; e
XXXIX - celebrar e denunciar convênios de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no art. 10 e no art. 11, inciso II, do Decreto n º 6.433, de 15 de abril de 2008.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Qual é a referência legal que confere atribuição ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para publicar a portaria?
A atribuição é conferida pelo art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quais são os documentos legais mencionados na portaria?
Os documentos legais mencionados são: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024; Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022; e Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023.
O que a competência delegada no inciso XXXVIII permite ao titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil fazer?
A competência delegada no inciso XXXVIII permite celebrar contrato de licença gratuito de uso de Marca e Programa de Computador de propriedade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e praticar demais atos relacionados conforme a Portaria RFB nº 353, de 22 de março de 2013.
Qual portaria foi alterada pela nova publicação?
A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, foi alterada pela nova publicação.
Qual é a data de entrada em vigor da portaria?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são as competências delegadas ao titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil?
As competências delegadas incluem celebrar contrato de licença gratuito de uso de Marca e Programa de Computador de propriedade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme a Portaria RFB nº 353, de 22 de março de 2013, e celebrar e denunciar convênios de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, conforme a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.
O que a competência delegada no inciso XXXIX permite ao titular da Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil fazer?
A competência delegada no inciso XXXIX permite celebrar e denunciar convênios de delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, conforme a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.
Quem é o responsável pela publicação da portaria mencionada?
O responsável pela publicação da portaria é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.

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