Norma
30/12/2024
#125361

Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024

Altera regras da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para empresas conforme a Lei nº 12.546/2011.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destinada ao Regime Geral da Previdência Social, devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 25 de março de 2021, na Solução de Consulta Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, na Solução de Consulta Cosit nº 95, de 2 de maio de 2023, e na Solução de Consulta Cosit nº 195, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Observado o disposto no art. 2º-A, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nos Anexos I e IV ou que produzem os itens listados nos Anexos II e V poderão incidir sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com aplicação do disposto:
.................................................................................................................................................
§ 6º-A. A opção a que se refere o § 6º fica configurada com:
I - o recolhimento do tributo mediante código específico de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf; ou
II - a confissão do tributo por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb ou da Declaração de Compensação do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
.......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º-A. A substituição das contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela contribuição sobre a receita bruta a que se refere o art. 2º, excluídos os valores relativos às vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, será:
I - total até 31 de dezembro de 2024; e
II - parcial, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, observado o disposto no art. 14-A.
§ 1º Na substituição parcial prevista no inciso II do caput, as empresas optantes serão tributadas de acordo com as seguintes proporções:
I - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025:
a) 80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
b) 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026:
a) 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
b) 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
III - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027:
a) 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
b) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor da contribuição previdenciária calculada nos termos do art. 9º, caput, inciso II, será acrescido do montante resultante da aplicação da proporção prevista nas alíneas “b” dos respectivos incisos do § 1º do caput, conforme o exercício ao qual se refere.” (NR)
“Art. 2º-B. A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compromete-se a manter, em seus quadros funcionais, no decorrer de cada ano-calendário para o qual fez a opção, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da média verificada no ano-calendário imediatamente anterior.
§ 1º Em caso de inobservância do disposto no caput, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, prevista no art. 2º-A, caput, inciso II, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, hipótese em que se aplicam as contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 20% (vinte por cento).
§ 2º O quantitativo médio a que se refere o caput:
I - envolve exclusivamente os segurados empregados relacionados no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022;
II - independe de cargo e nível de carreira;
III - deve ser calculado por empresa, considerando-se os empregados registrados no número base do CNPJ com as oito primeiras posições; e
IV - deve corresponder à média anual calculada ao final do ano-calendário com base na quantidade total de empregados da empresa a cada mês do ano-calendário, ainda que haja casos de afastamento temporário do serviço.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, todas as espécies de demissões, ainda que voluntárias, têm o mesmo efeito.” (NR)
“Art. 4º ....................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
a) exportações, observado o disposto no § 6º; e
.................................................................................................................................................
V - a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, observado o disposto nos § 3º e § 4º;
VI - o valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos § 5º e § 6º; e
VII - a receita auferida com a venda de ativos imobilizados utilizados nas atividades da pessoa jurídica, desde que a venda não constitua objeto social da empresa.
.................................................................................................................................................
§ 6º Não incide CPRB sobre a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora, caso a exportação seja efetivada em até cento e oitenta dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora.
§ 7º Na hipótese de descumprimento do prazo a que se refere o § 6º, a empresa comercial exportadora será responsável tributário pelo pagamento da CPRB devida.” (NR)
“Art. 14-A. A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o art. 2º-A, caput, inciso II, não haverá parcela referente às contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às obras de construção civil submetidas exclusivamente à contribuição sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)
“Art. 15. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
II - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma prevista nos arts. 2º e 2º-A até o término das obras, observado o disposto no art. 15-A;
III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá ocorrer na forma prevista nos arts. 2º e 2º-A ou na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme a opção efetuada pela empresa referida no caput, observado o disposto no art. 15-A;
IV - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma prevista nos arts. 2º e 2º-A até o término da obra, observado o disposto no art. 15-A; e
V - para obras matriculadas no CEI ou no Cadastro Nacional de Obras - CNO a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá ocorrer na forma prevista nos arts. 2º e 2º-A ou na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme a opção efetuada pela empresa referida no caput, observado o disposto no art. 15-A.
§ 1º No cálculo da CPRB pelas empresas a que se refere o caput, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 4º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido exclusivamente na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º As opções a que se referem os incisos III e V do caput será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou no CNO, conforme o caso, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento, observado o disposto no art. 15-A.
.......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 15-A. A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão recolher as contribuições previdenciárias na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)
“Art. 20. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária tenha incidido exclusivamente sobre a receita bruta.
§ 2º-A. Se a reclamatória trabalhista referir-se aos exercícios de 2025 a 2027, deverá ser observado o disposto no art. 2º-A, § 1º.
.......................................................................................................................................” (NR)
“Art. 21. Aplica-se o disposto no art. 2º e no art. 2º-A à empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 19:
.................................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................................
I - no art. 2º e no art. 2º-A, em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O item 3 da tabela constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido das Notas Explicativas 1 e 2, posicionadas imediatamente após a tabela constante do referido anexo:
Notas Explicativas:
1 - A alíquota de contribuição das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 foi reduzida de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) pelo art. 5º da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Contudo, esse dispositivo teve seus efeitos suspensos por decisão em sede liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633, cujos efeitos foram postergados a fim de se chegar a uma solução consensual entre as partes para o encerramento gradual da CPRB. Diante da implementação de medida decorrente de solução consensual entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, qual seja, a publicação da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, sem previsão semelhante à que consta do art. 5º da Lei nº 14.784, de 2023, a decisão liminar passou a gerar efeitos a partir de 17 de setembro de 2024, data em que o adiamento de seus efeitos deixou de existir. Diante da impossibilidade de serem aplicadas duas alíquotas diferentes no mesmo mês, o fim da redução aplica-se a partir de 1º de outubro de 2024.
2 - De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2024 devem ser reduzidas de acordo com os percentuais previstos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, “a”, II “a”, e III, “a”, devendo a empresa recolher também as contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, calculadas nas proporções previstas nos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, “b”; II, “b” e III, “b”.
Art. 4º O Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido da Nota Explicativa 1, posicionada imediatamente após a tabela constante do referido anexo:
Nota Explicativa:
1 - De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2024 devem ser reduzidas de acordo com os percentuais previstos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, “a”; II, “a” e III, “a”, devendo a empresa recolher também as contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, calculadas nas proporções previstas nos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, “b”; II, “b” e III, “b”.
Art. 5º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ADRIANA GOMES REGO

Perguntas e respostas

Como será a substituição parcial das contribuições previdenciárias de 2025 a 2027?
De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, a substituição será parcial, com as empresas optantes sendo tributadas de acordo com proporções específicas para cada ano:2025: 80% das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 25% das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.2026: 60% das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 50% das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.2027: 40% das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 75% das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Qual é o período de substituição total das contribuições previdenciárias pela contribuição sobre a receita bruta?
A substituição total das contribuições previdenciárias pela contribuição sobre a receita bruta ocorre até 31 de dezembro de 2024.
O que determina a Nota Explicativa 2 do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053?
A Nota Explicativa 2 do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053 determina que, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2024 devem ser reduzidas de acordo com os percentuais previstos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, “a”; II, “a” e III, “a”, devendo a empresa recolher também as contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, calculadas nas proporções previstas nos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, “b”; II, “b” e III, “b”.
O que determina o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.053?
O Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.053 estabelece que as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem atividades listadas nos Anexos I e IV ou que produzem itens listados nos Anexos II e V podem incidir sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.053?
A Instrução Normativa RFB nº 2.053 entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Como será o recolhimento das contribuições previdenciárias para obras de construção civil a partir de 1º de janeiro de 2028?
A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão recolher as contribuições previdenciárias na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Qual é a função da SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA?
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, exerce suas atribuições conforme o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Empresas optantes pelo Simples Nacional podem se beneficiar da substituição das contribuições previdenciárias?
Sim, empresas optantes pelo Simples Nacional podem se beneficiar da substituição das contribuições previdenciárias, desde que sua atividade principal esteja relacionada à maior receita auferida ou esperada na forma prevista no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quais receitas estão excluídas da base de cálculo da CPRB para empresas de construção civil?
No cálculo da CPRB para empresas de construção civil, são excluídas da base de cálculo as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido exclusivamente na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Quais empresas podem optar pela contribuição sobre a receita bruta?
As empresas que desenvolvem atividades relacionadas nos Anexos I e IV ou que produzem itens listados nos Anexos II e V da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, podem optar pela contribuição sobre a receita bruta.
Qual é o período de vigência da substituição total das contribuições previdenciárias pela contribuição sobre a receita bruta?
A substituição total das contribuições previdenciárias pela contribuição sobre a receita bruta é válida até 31 de dezembro de 2024.
Como será a substituição parcial das contribuições previdenciárias pela contribuição sobre a receita bruta de 2025 a 2027?
A substituição parcial das contribuições previdenciárias pela contribuição sobre a receita bruta será feita de acordo com as seguintes proporções:2025: 80% das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 25% das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.2026: 60% das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 50% das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.2027: 40% das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 75% das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O que acontece se uma reclamatória trabalhista se referir a período em que a empresa estava submetida à CPRB?
Se a reclamatória trabalhista se referir a período em que a empresa estava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária tenha incidido exclusivamente sobre a receita bruta.
Quais são as leis e soluções de consulta que fundamentam a Instrução Normativa RFB nº 2.053?
A Instrução Normativa RFB nº 2.053 é fundamentada nos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 25 de março de 2021, na Solução de Consulta Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, na Solução de Consulta Cosit nº 95, de 2 de maio de 2023, e na Solução de Consulta Cosit nº 195, de 27 de junho de 2024.
Qual é a alíquota de contribuição para o transporte rodoviário coletivo de passageiros de 1º de janeiro de 2024 a 30 de setembro de 2024?
A alíquota de contribuição para o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, é de 1% de 1º de janeiro de 2024 a 30 de setembro de 2024.
O que são as Notas Explicativas adicionadas ao Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021?
As Notas Explicativas adicionadas ao Anexo IV esclarecem que a alíquota de contribuição das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros foi reduzida de 2% para 1% pelo art. 5º da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, mas essa redução foi suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633. A partir de 1º de outubro de 2024, a alíquota volta a ser 2%. Além disso, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2024 devem ser reduzidas conforme os percentuais previstos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, 'a', II 'a', e III, 'a', e a empresa deve recolher também as contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas proporções previstas no art. 2º-A, § 1º, incisos I, 'b', II, 'b' e III, 'b'.
Qual é a alíquota de contribuição para o transporte ferroviário de passageiros?
A alíquota de contribuição para o transporte ferroviário de passageiros é de 2%.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021?
A Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, é um conjunto de regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta a substituição das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento por contribuições sobre a receita bruta para determinadas empresas.
O que acontece se uma empresa não mantiver o quantitativo médio de empregados exigido?
Se uma empresa não mantiver, em seus quadros funcionais, um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% da média verificada no ano-calendário imediatamente anterior, ela não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento. Nesse caso, aplicam-se as contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 20%.
Qual é a alíquota de contribuição para o transporte rodoviário de cargas?
A alíquota de contribuição para o transporte rodoviário de cargas é de 1,5%.
Como é configurada a opção pela contribuição sobre a receita bruta?
A opção é configurada pelo recolhimento do tributo mediante código específico de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou pela confissão do tributo por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou da Declaração de Compensação do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O que determina a Nota Explicativa 1 do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053?
A Nota Explicativa 1 do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053 determina que a alíquota de contribuição das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros foi reduzida de 2% para 1% pelo art. 5º da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Contudo, essa redução foi suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633, e a alíquota voltou a ser de 2% a partir de 1º de outubro de 2024.
Como deve ser exercida a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta para obras de construção civil?
A opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta para obras de construção civil deve ser exercida por obra e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou no CNO, conforme o caso, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra. Essa opção é irretratável até o encerramento da obra.
O que determina o Art. 15-A da Instrução Normativa RFB nº 2.053?
A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão recolher as contribuições previdenciárias na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Quais receitas são excluídas da base de cálculo da CPRB?
São excluídas da base de cálculo da CPRB as receitas provenientes de exportações, desde que a exportação seja efetivada em até 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora. Caso esse prazo não seja cumprido, a empresa comercial exportadora será responsável pelo pagamento da CPRB devida.
Como se configura a opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
A opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta se configura com o recolhimento do tributo mediante código específico de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf ou com a confissão do tributo por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb ou da Declaração de Compensação do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

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