Processo n° 14044.720150/2023-36
Empresa: Cânion Comércio de Calçados e Moda Ltda
No exercício das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, e do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, acato o Parecer SEI nº 522/2025/MF e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 14044.720150/2023-36, instaurado em face da pessoa jurídica Cânion Comércio de Calçados e Moda Ltda, inscrita no CNPJ n° 07.899.070/0001-72, em razão da ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, dada a sua condição de Microempreendedor Individual à época dos fatos, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.846/2013 e da exposição de motivos do Enunciado CGU n° 17, de 11 de setembro de 2017 (DOU 12/09/2017).
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor da Secretaria Especial
Corregedor da Secretaria Especial
