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Norma
25/06/2025
#109392
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025
Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos da Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga atos anteriores.
Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 14 a 25 e 29 e 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, nos arts. 30 a 32 da Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, nos arts. 732 e 733 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e no art. 12, § 3º, e no art. 15, § 3º, da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6491 - Valores Prescritos - Loteria de Apostas de Quota Fixa, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento dos valores prescritos de que tratam o art. 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 12, § 3º, e o art. 15, § 3º, da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.
Art. 2º O recolhimento de valores referentes a loterias e sorteio de prêmios deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, mediante utilização dos seguintes códigos de receita:
Art. 3º Ficam revogados:
I - O Ato Declaratório Executivo Corat nº 106, de 3 de outubro de 2002;
II - O Ato Declaratório Executivo Corat nº 86, de 21 de novembro de 2006;
III - O Inciso I do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 26 de outubro de 2007;
IV - O Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 3 de março de 2020;
V - O Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 5 de janeiro de 2023; e
VI - O Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
Perguntas e respostas
O que são os "valores prescritos" da Loteria de Apostas de Quota Fixa?
Os "valores prescritos" da Loteria de Apostas de Quota Fixa são valores cujo recolhimento ao governo federal é exigido por disposições legais e regulamentares específicas.A obrigação de recolher esses valores está determinada no artigo 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nos artigos 12, § 3º, e 15, § 3º, da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024. O conteúdo original não detalha a natureza ou a origem específica desses valores, apenas aponta para a legislação que os rege.
Para que serve o código de receita 6491?
O código de receita 6491, intitulado "Valores Prescritos - Loteria de Apostas de Quota Fixa", foi criado para ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).Sua finalidade é o recolhimento de valores prescritos relacionados à Loteria de Apostas de Quota Fixa. Esta obrigação está prevista no artigo 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nos artigos 12, § 3º, e 15, § 3º, da Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.
O que é o Darf?
Darf é a sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais.Trata-se do documento padrão utilizado para o recolhimento de tributos e outras receitas devidas à União, como os valores relacionados a loterias e sorteios de prêmios.
Quais códigos de receita devem ser usados para o recolhimento de valores de loterias e sorteios de prêmios?
O recolhimento de valores referentes a loterias e sorteios de prêmios deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando códigos de receita específicos para cada tipo de obrigação.O Ato Declaratório Executivo assinado em 25 de junho de 2025, que instituiu o código 6491 para "Valores Prescritos - Loteria de Apostas de Quota Fixa", menciona que existem outros códigos para essa finalidade, porém a lista completa não foi disponibilizada no referido documento.
Quais Atos Declaratórios Executivos foram revogados em 25 de junho de 2025?
Um Ato Declaratório Executivo emitido pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, com data de 25 de junho de 2025, revogou expressamente os seguintes atos normativos:I - O Ato Declaratório Executivo Corat nº 106, de 3 de outubro de 2002;II - O Ato Declaratório Executivo Corat nº 86, de 21 de novembro de 2006;III - O Inciso I do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 26 de outubro de 2007;IV - O Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 3 de março de 2020;V - O Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 5 de janeiro de 2023;VI - O Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 23 de dezembro de 2024.
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