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Norma
02/07/2025
#124852
Norma
Portaria RFB nº 556, de 2 de julho de 2025
Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para julgar recursos sobre IRPJ, CSLL e IRRF.
Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que especifica.
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 1º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir na competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre:
1 - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas Recursais.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MIRIAN TAKADA
Perguntas e respostas
Qual documento normativo formalizou a extensão de competência da 5ª Turma Recursal?
A extensão de competência foi formalizada por meio de uma Portaria emitida pela Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, Substituta. A norma foi baseada em atribuições conferidas pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e pelo disposto na Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A ampliação de competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal se aplica a todos os processos?
Não. A nova atribuição de competência para a 5ª Turma Recursal, estabelecida por uma portaria de 2 de julho de 2025, aplica-se exclusivamente aos processos que ainda não haviam sido distribuídos às Turmas Recursais até a data em que a norma entrou em vigor.
Quais são as novas competências da 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal?
Conforme uma portaria da Receita Federal do Brasil com data de 2 de julho de 2025, a 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal passou a ter a competência para processar e julgar os recursos que tratam sobre matérias específicas.As matérias incluem o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
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