Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 8 de julho de 2025

O selo de controle é um instrumento de fiscalização exigido para a importação de cigarros. A autorização para que uma empresa importe esses produtos está condicionada ao fornecimento desses selos pela Receita Federal. Isso indica que os selos são um mecanismo para garantir o controle tributário e a legalidade dos cigarros que entram no país.

A Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil é o órgão responsável por autorizar o fornecimento de selos de controle para a importação de cigarros. Essa atribuição é definida pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (conforme a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020).A autorização é formalizada por meio de um Ato Declaratório Executivo, que é emitido após a análise de um processo administrativo e com base em normativas específicas, como a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

O Ato Declaratório Executivo que autoriza a JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. a importar cigarros afirma que a permissão é concedida de acordo com especificações que seriam descritas no próprio documento. Contudo, o conteúdo original apresentado não detalha quais são essas especificações, deixando a informação indisponível.

A autorização para a importação de cigarros é fundamentada em um conjunto de normativas e procedimentos administrativos. A competência do órgão que emite a autorização, a Coordenação-Geral de Fiscalização, está prevista no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.Além disso, o processo segue as diretrizes da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007. A decisão final é baseada na análise de um processo administrativo específico para a empresa solicitante.

Um Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, garantindo assim transparência e publicidade ao ato administrativo.

Um Ato Declaratório Executivo, ou ADE, é um tipo de ato administrativo emitido por uma autoridade competente, como a Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal, para declarar uma situação jurídica ou conceder uma autorização.No contexto da regulamentação de produtos, ele serve para formalizar decisões, como autorizar uma empresa a realizar uma atividade específica, a exemplo da importação de cigarros. Sua validade e eficácia geralmente começam a partir da data de sua publicação em um meio oficial, como o Diário Oficial da União.