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Norma
28/07/2025
#119430
28/07/2025
#119430
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 126, de 28 de julho de 2025
Esclarece condições para MEI contratar um único empregado sem exclusão do Simples Nacional.
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Assunto: Simples Nacional
MEI. ÚNICO FUNCIONÁRIO. PISO SALARIAL. EXCLUSÃO DO REGIME.
O MEI pode contratar um único empregado, desde que a remuneração paga, incluída comissões, não ultrapasse o piso salarial definido em convenção coletiva da categoria.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 7º, inciso XV, RCGSN nº 140, de 2018, art. 105, caput, § 3º e § 4º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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Este artefato ainda não tem temas.
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