Ato Declaratório Executivo Cosit nº 25, de 14 de agosto de 2025

As Soluções de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, e nº 98.474, da mesma data, foram formalmente anuladas.A anulação foi oficializada por meio de um Ato Declaratório Executivo, emitido pelo Coordenador-Geral de Tributação, em cumprimento a uma decisão judicial.

As informações disponíveis não apresentam uma definição geral para o termo, mas ilustram sua aplicação prática.No contexto apresentado, um Ato Declaratório Executivo é um instrumento formal utilizado pelo Coordenador-Geral de Tributação para declarar uma situação jurídica específica, como a anulação de outras normas ou decisões administrativas (neste caso, duas Soluções de Consulta), em decorrência de uma determinação judicial. O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

As duas Soluções de Consulta foram anuladas para atender a uma decisão judicial proferida no processo de número 1005183-22.2018.4.01.3400.As informações disponíveis não detalham o conteúdo ou o mérito dessa decisão judicial.

A atribuição do Coordenador-Geral de Tributação para realizar a anulação está prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Este regimento foi aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

A Solução de Consulta Cosit nº 98.473, de 16 de outubro de 2017, está vinculada ao processo administrativo nº 12466.720195/2016-95.A Solução de Consulta Cosit nº 98.474, da mesma data, está associada ao processo administrativo n° 12466.720196/2016-30.