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Norma
30/10/2025
#114364
Norma
Portaria RFB nº 603, de 30 de outubro de 2025
Prorroga por um ano o prazo de duração do grupo de trabalho para acompanhar a implementação do CNPJ alfanumérico.
Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga, pelo período de um ano, contado a partir de 31 de outubro de 2025, o prazo de duração do Grupo de Trabalho que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Alfanumérico pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Federação Brasileira de Bancos - GT CNPJ Alfanumérico, instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
O que significa CNPJ Alfanumérico?
A informação detalhada sobre o significado ou a estrutura do CNPJ Alfanumérico não está disponível no conteúdo original.
Qual portaria prorrogou o prazo de duração do GT CNPJ Alfanumérico?
A prorrogação foi estabelecida por meio de portaria publicada em 30 de outubro de 2025, assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Quando a portaria que prorrogou o GT CNPJ Alfanumérico entrou em vigor?
Ela entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual portaria instituiu o GT CNPJ Alfanumérico?
O grupo foi instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024.
Qual dispositivo legal confere competência para o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editar a portaria de prorrogação do GT?
A competência é conferida pelo art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Por quanto tempo o prazo de duração do GT CNPJ Alfanumérico foi prorrogado?
O prazo foi prorrogado por um ano.
Quais instituições compõem o GT CNPJ Alfanumérico?
O grupo é formado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Federação Brasileira de Bancos.
A partir de quando passa a valer a prorrogação do GT CNPJ Alfanumérico?
O novo prazo de um ano é contado a partir de 31 de outubro de 2025.
Quem assinou a portaria que prorrogou o GT CNPJ Alfanumérico?
A portaria foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é a finalidade do GT CNPJ Alfanumérico?
O Grupo de Trabalho tem a finalidade de acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Alfanumérico.
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