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Norma
12/11/2025
#114624
12/11/2025
#114624
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98369, de 12 de novembro de 2025
Esclarece a classificação fiscal de caixa retangular de acrílico para talheres segundo a NCM.
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Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3924.10.00
Mercadoria: Caixa retangular de acrílico transparente com tampa e divisórias internas, própria para acomodar talheres, denominada "porta-talheres".
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma
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