Ato Declaratório Executivo Codar nº 27, de 25 de novembro de 2025

Quais códigos de receita devem ser utilizados por pessoas físicas para recolher as taxas do Exército?

Para pessoas físicas, devem ser utilizados:
• 1831 – Licença Prévia de Importação;
• 1832 – Anuência de Exportação;
• 1833 – Desembaraço Alfandegário.

O que é um DARF e por que ele é necessário nesse contexto?

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é o formulário padronizado pelo qual se recolhem tributos e outras receitas federais. No caso das Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército, o DARF é utilizado para identificar e pagar a taxa correspondente ao código de receita apropriado.

Quais códigos de receita devem ser utilizados por pessoas jurídicas para recolher as taxas do Exército?

Para pessoas jurídicas, utilizam-se os seguintes códigos:
• 1826 – Licença Prévia de Importação;
• 1827 – Anuência de Exportação;
• 1828 – Desembaraço Alfandegário.

Qual é a finalidade dos códigos de receita 1826 a 1833 instituídos para as Taxas do Exército?

Os códigos de receita 1826, 1827, 1828, 1831, 1832 e 1833 foram criados para identificar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), os pagamentos das Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro.

Quando o Ato Declaratório Executivo que criou os códigos de receita entrou em vigor?

O ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O texto, datado de 25 de novembro de 2025, não informa o número da publicação, mas deixa claro que a vigência é imediata a partir da publicação.

O que são as Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro?

São valores cobrados pela União para custear a atividade estatal de fiscalização sobre produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Essas taxas estão previstas nos arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, e abrangem, por exemplo, a concessão de licença prévia de importação, a anuência de exportação e o desembaraço alfandegário desses produtos.

Qual é a diferença entre "concessão de licença prévia de importação" e "desembaraço alfandegário" para produtos controlados?

A concessão de licença prévia de importação é a autorização inicial emitida antes de o produto controlado entrar no país. Já o desembaraço alfandegário é a etapa em que, após a chegada da mercadoria, a autoridade confirma que todos os requisitos foram cumpridos, liberando o produto para circulação interna.

Quais dispositivos legais fundamentam a cobrança das Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército?

A cobrança é fundamentada nos arts. 1º ao 5º e nos itens 5.1 a 5.4, 6.4 e 6.5 do Anexo da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

Qual autoridade instituiu os novos códigos de receita para as taxas do Exército?

A instituição dos códigos foi feita pela Coordenadora-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório Substituta da Receita Federal do Brasil, Maria Alice Gonçalves Barros, no exercício da atribuição prevista no art. 358, inciso II, do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

O que significa "anuência de exportação" no contexto dos produtos controlados pelo Exército?

"Anuência de exportação" é a autorização emitida para que produtos controlados possam sair do território nacional. Sem essa anuência, a exportação não pode ser concluída.