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Norma
09/09/2014
#202565
Norma
Portaria RFB nº 1656, de 8 de setembro de 2014
Altera os Anexos II, VIII, IX e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Altera os Anexos II, VIII, IX e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art.1º Os Anexos II, VIII, IX e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, seção 1, páginas 16 a 38, referentes à 5ª Região Fiscal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo II – Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF
Anexo VIII – Agências da Receita Federal do Brasil
Anexo IX – Chefes de Equipe
Anexo XII – Centros de Atendimento ao Contribuinte
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 02 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2015.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Perguntas e respostas
Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?
A conferência é feita no sistema SEI da Susep, informando o código verificador e o código CRC que constam no rodapé do documento.
O que é uma "resseguradora eventual"?
Trata-se de uma sociedade estrangeira habilitada pela Susep para atuar no mercado brasileiro de resseguros sem estabelecer filial no país. No caso citado, a companhia francesa AXA FRANCE IARD possui esse enquadramento.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2856/2025 entrou em vigor?
O ato passou a vigorar na data de sua publicação, ou seja, em 25 de novembro de 2025.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2856, de 25 de novembro de 2025?
É um ato administrativo expedido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que homologa a atualização cadastral anual de 2025 da sociedade AXA FRANCE IARD, registrada como resseguradora eventual no Brasil. A portaria foi publicada em 25/11/2025 e produz efeitos a partir dessa mesma data.
O que significa "homologar a atualização cadastral anual" de uma resseguradora?
Significa aprovar formalmente, por meio de portaria, as informações atualizadas que uma resseguradora fornece anualmente à Susep para manter seu cadastro em situação regular.
Quais dispositivos legais serviram de fundamento para a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2856/2025?
Foram utilizados: inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que representam o número de processo e o número SEI mencionados na Portaria?
O Processo nº 15414.636785/2025-25 identifica formalmente o expediente administrativo que originou a Portaria, enquanto o SEI nº 2584014 é a referência interna no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) onde o documento digital está arquivado.
Qual foi o objeto específico de homologação na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2856/2025?
A homologação referiu-se à atualização cadastral anual de 2025 da sociedade AXA FRANCE IARD, que permanece cadastrada como resseguradora eventual no Brasil, conforme originalmente autorizado pela Portaria Susep nº 4.944, de 23 de outubro de 2012.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2856/2025 e sob qual delegação de competência?
A portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep, com base na delegação conferida pela Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
Qual a relação entre a assinatura eletrônica e o Decreto nº 8.539/2015?
A Portaria indica que foi assinada eletronicamente em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, dispositivo que estabelece regras para o uso de assinaturas eletrônicas em documentos da administração pública federal.
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